Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada, com emendas, pela Câmara



A prefeitura projeta para 2016 um orçamento de R$ 862 milhões, quase 7% superior ao deste ano. A estimativa foi apresentada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, aprovada com emendas pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (01.07). Investimentos em saúde e educação norteiam as metas fiscais e prioridades na aplicação de recursos da administração pública municipal para o próximo ano. De forma inédita, a Câmara acrescentou emenda que estabelece limite de gastos com funcionalismo do próprio legislativo sob a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os parlamentares entenderam que a emenda torna ainda mais transparente o controle de gastos da Câmara de Vereadores.

 “Contenção de despesas e ação responsável na gestão dos recursos públicos é prioridade para a Mesa Diretora. Por isso, ainda que os gastos sejam bem inferiores ao que prega a Lei, ter esta emenda aprovada e amplamente divulgada mostra nosso compromisso e respeito pelo petropolitano”, aponta o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

A previsão de aumento do orçamento para 2016 ainda que este seja considerado nacionalmente um ano atípico, de crise na economia, também foi observada pelos vereadores. “A projeção, até 2017, ainda é de retração, com baixo crescimento, mas vamos aguardar manutenção na arrecadação tributária e consolidação de programas com as esferas de governo estadual e federal que possam somar recursos para a cidade”, analisa Paulo Igor. Para este ano, a prefeitura projetou orçamento de R$ 806 milhões.

Já a emenda que torna mais rigorosa o acompanhamento dos gastos da própria Câmara de Vereadores alterou o artigo 12 da LDO. Ela define parâmetros de despesa com pessoal e encargos sociais  do legislativo, limitando estes gastos ao percentual de 6% da receita líquida do município. “Entendemos que era necessário incluir que os acréscimos, admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores deverão respeitar o limite dos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. É um mecanismo importante para o controle de gastos”, explica o vereador Anderson Juliano (PT), autor da emenda.

“A Câmara tem um controle rigoroso de despesas.  Hoje, nosso percentual com pessoal está em 1,92%, bem abaixo dos 6% estabelecidos pela LRF. Esta proposta teve aprovação dos 15 vereadores da casa, pois assegura a possibilidade de fiscalização e dá ainda mais transparência aos atos da mesa diretora.”, considera Paulo Igor.

Vereadores também aprovaram uma emenda aditiva à LDO, que estabelece metas e prioridades do legislativo, não só em relação à gestão, mas também referentes ao patrimônio e seu acervo, além, de ações que dão mais transparência e melhoram a comunicação com os cidadãos.  “Com esta emenda acrescentamos à LDO o quadro de metas e prioridades. É importante a preservação patrimonial e de acervo, pois ocupamos um dos mais importantes prédios históricos da cidade e mantemos sob este teto documentos fundamentais da trajetória da cidade. E também precisa ser um compromisso melhorar a comunicação com os cidadãos”, defende Paulo Igor, que destaca ainda a importância da LDO ter sido debatida pelos vereadores com ênfase.  “A LDO é um dos projetos mais importantes para esta Casa, pois é ela que traça as diretrizes que servirão como base para a elaboração do orçamento, que chegará a casa no segundo semestre e para ser votado até o fim do ano”, pontua Paulo Igor.

Outra emenda parlamentar à LDO que obteve aprovação expressiva na noite de quarta-feira  foi a proposta de incentivos fiscais a clinicas veterinárias que realizem atendimento de emergência para cães e gatos encaminhados por ONGs conveniadas com a prefeitura. A aprovação por unanimidade foi acompanhada por representantes de entidades que prestam assistência aos animais. Portando cartazes, eles permaneceram no plenário por mais de quatro horas manifestando apoio à emenda de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PMDB).

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