Governo consegue liminar que suspende os trabalhos da CPI da Educação


A Câmara dos Vereadores de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, recebeu na tarde desta quinta-feira (30) uma liminar suspendendo os trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, solicitada pela Prefeitura, sob pena de multa de R$ 50 mil. A CPI analisa despesas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto em 2013 e 2014,  remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, além de despesas e contratos destinados ao transporte escolar e locação de imóveis.

A liminar entregue à Câmara, concedida pela IV Vara Civil, alega que só é possível realizar uma CPI de um fato, afirmando que a comissão parlamentar iria investigar oito fatos distintos. No entanto, segundo informações do presidente da CPI, Anderson Juliano, a Lei Orgânica do município determina que as comissões parlamentares de inquérito devem investigar fatos determinados.

“A prefeitura está fazendo isso porque pedimos que fosse entregue uma série de documentos até o próximo sábado (1º). A Lei Ogânica é clara e listamos os fatos que vamos investigar na CPI. É uma situação absurda! Mas já estamos montando o recurso para apresentar na próxima semana”, explicou Anderson Juliano.

A Procuradoria Geral do Município informou, por nota, que “a Lei Orgânica Municipal e o próprio Regimento Interno da Câmara definem que a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve se dar sobre um fato determinado, ou seja, é preciso que haja clareza sobre o objeto que leva os vereadores a solicitar a abertura de uma CPI. O próprio Poder Judiciário, em sua decisão, reconnhece que houve o descumprimento da legislação. A Procuradoria garante que o governo municipal está à disposição para quaisquer esclarecimentos, mas destaca que é preciso que isso seja feito respeitando a legislação, evitando, assim, que as apurações sejam realizadas com interesses políticos”, esclareceu.

via G1
Nota oficial encaminhada ao Blog

Notificado no fim da tarde desta quinta-feira (30) sobre a decisão liminar que suspende os trabalhos da CPI da Educação, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), informou que a Câmara vai recorrer da decisão.

 "A CPI foi instaurada com o objetivo de investigar denúncias que chegaram a esta Casa. Ela cumpre umas das atribuições principais do Legislativo, que é a  fiscalização do trabalho do Executivo. A documentação já está sendo analisada pelo departamento jurídico da casa, para ingressarmos com o recurso", diz Paulo Igor.

A liminar, que atende ao pedido do Executivo para suspensão dos trabalhos da CPI,  foi expedida esta tarde na 4ª Vara Cível.


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