sábado, 18 de julho de 2015

Empresas de ônibus continuam descumprindo decisão judicial e mantém dupla função



As companhias de ônibus de Petrópolis continuam descumprindo a determinação da Justiça ao manter a dupla função no transporte coletivo. Os motoristas são os mais prejudicados, pois além de dirigir, ainda precisam receber o dinheiro da passagem, resultando em atrasos e muita dor de cabeça. A confusão teve início em 2014 quando os itinerários da cidade começaram a circular sem cobrador. Desde então, o fato tem sido alvo de polêmica e vem gerando muitas reclamações entre os usurários que necessitam do serviço. Atualmente, o problema afeta ao menos 111 linhas do município.

A medida tomada pelas viações contraria o artigo 29 da lei municipal nº 6.387 de 2006. Nele, é estabelecido que todos os ônibus de duas ou três portas só poderão trafegar com trocador para garantir mais eficiência no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. O artigo 24 da mesma lei diz que cabe ao cobrador receber o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico. 

Tendo em vista o descumprimento da norma, o vereador Anderson Juliano (PT) resolveu entrar com uma ação judicial em novembro. Na época, o Juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Martins, decretou a volta da função, entretanto, os empresários não cumpriram a resolução.

“Nós ganhamos no Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça, só que as empresas não pararam de demitir os cobradores. Agora estamos marcando uma audiência com o juiz para que notifique as empresas e aumente o valor da multa (de R$ 5 mil ou multa diária de R$ 500) porque não tem só uma lei municipal, mas uma decisão de Primeira e Segunda Instância”, afirmou.

Depois de a decisão ter sido proferida, o Sindicado das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis, Setranspetro, tentou derrubar a liminar obtida pelo vereador que impedia a extinção do cargo, porém, sem sucesso. A alegação apresentada pelas companhias não convenceu o juiz e a lei 6.387/2006 foi considerada vigente e constitucional. Mesmo assim, determinadas situações dificultaram o processo.

Segundo o parlamentar, em certos casos, a firma manifesta a intenção de retirar o trocador e faz o pedido a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, CPTrans, que acaba liberando a dispensa. “O governo municipal dá condição às empresas de tirar as pessoas. Isso impacta em menos funcionários, as viagens demoram mais e o motorista está ficando estressado”, criticou.

Em uma visita recentemente ao Terminal Rodoviário do Itamarati, o vereador conversou com os motoristas de ônibus que disseram ganhar R$ 100 a mais por mês no salário para fazer a dupla função. Além disso, se por ventura um passageiro entrar pela porta traseira do veículo, andar um ponto e descer sem efetuar o pagamento, os condutores deverão pagar uma multa de R$ 6,40.

A lei municipal foi criada pensando no transporte executivo, isto é, aquele onde o veículo possui apenas uma porta e não necessita de cobrador. Mas para os portadores de duas ou mais portas, a presença deste profissional é obrigatória. Conforme explica o representante do Legislativo, a tarefa de regulamentar o transporte público não é competência do Estado ou da União e sim de inteira responsabilidade do município. Sendo assim, a lei normatiza, porém, não foi posta em prática até o momento.

Anderson Juliano promete acompanhar de perto o caso e brigar para que tão logo a situação seja solucionada, pois a população também sente os reflexos deste complicador. “Estamos lutando para ver se conseguimos resolver o mais breve possível. É isso que a gente quer”, concluiu.

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