Em defesa de servidores, vereadora diz que prefeito deve cortar cargos em comissão

VEREADORA DEFENDE DIREITO DOS SERVIDORES AS INCORPORAÇÕES SALARIAIS PREVISTAS EM LEI



Uma Ação de Representação por Inconstitucionalidade foi protocolada no dia 13 de julho, com pedido de Liminar, onde o prefeito de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, Rubens Bomtempo (PSB), pede à Justiça  que considere inconstitucional, portanto, contrário à legislação,  os artigos do Estatuto do Servidor Público que dá aos mesmos o direito de incorporação salarial pelo desempenho de funções gratificadas e cargos em comissão, segundo os critérios estabelecidos em lei. 
O governo ataca  tanto o antigo Estatuto ( Lei 3.884/77 ) quanto o atual, que entrou em vigor em 2012 ( Lei 6.946/2012). Assim, mexendo com o salário de servidores da  ativa  e aposentados, de 38 anos pra cá. Durante a sessão plenária desta quarta-feira (29), a vereadora Gilda Beatriz (PMDB), defendeu os servidores e criticou duramente o governo pela decisão.

“Petrópolis tornou-se a cidade  dos desmandos e dos absurdos! O prefeito, que está em seu 3º mandato, precisou de 10 anos  no poder para de repente, descobrir  que o Estatuto é inconstitucional ? Já não basta a tentativa de negar o direito à isenção de IPTU para idosos, também através da Justiça? Bomtempo parece  tentar entrar para a história como o prefeito que quer fazer economia para os cofres públicos sacrificando servidores e idosos! Se quer de fato economizar, diminuir o valor da folha de pagamento,  por que não refaz a estrutura administrativa da Prefeitura e corta cargos em comissão? Ele mesmo criou muitos em seu atual governo”, pontua a vereadora.

Decisão pode aumentar endividamento das famílias. 

“As aposentadorias, com as incorporações salarias foram homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado, todas estão corretas.   Os servidores na ativa, também têm as suas incorporações na forma da  lei!  E agora, muda tudo?  Como farão para pagar suas contas ?  Como uma família que tem suas despesas estruturadas com base em determinada renda fará? Financiamento de casa própria, filhos para sustentar... Quem irá honrar os compromissos assumidos pelos servidores? Quero acreditar que o Tribunal de Justiça  não acatará  as pretensões do prefeito, e que esse episódio  fará  parte de mais uma vergonhosa passagem do atual governo” completa. 

Impacto na economia pode agravar a crise em Petrópolis, RJ.

“A crise econômica enfrentada pelo país e a má gestão administrativa em Petrópolis, podem ser apenas a ponta do iceberg,  caso esta ação de inconstitucionalidade tenha êxito. O impacto na economia do Município com a redução do poder de compra das famílias e consequentemente, à diminuição do dinheiro em circulação podem contribuir para um  déficit nos cofres públicos, reduzindo investimentos em saúde e educação, por exemplo. Convido a todos os servidores, ativos e inativos a participarem da Audiência Pública que acontecerá na Câmara Municipal, dia 06 de agosto, às 19:00 horas. Vamos fazer a nossa parte e cobrar do Poder Executivo explicações sobre esse absurdo e fazer de tudo para que volte atrás”, finaliza a vereadora.

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