Câmara terá comissão para avaliar “Lei de autovistoria” predial

Paulo Igor defende fim da taxa para apresentação de 
laudo e abatimento em IPTU



O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), anunciou que vai  instaurar no início da próxima semana uma comissão para discutir e avaliar a “Lei da autovistoria”. Encaminhado pelo Executivo, o projeto prevê a realização de vistorias técnicas prediais obrigatórias a cada cinco anos em todas as propriedades imobiliárias existentes no município de Petrópolis - salvo nos casos de edificações unifamiliares e multifamiliares com até três pavimentos. A Lei determina ainda o pagamento de uma taxa para a apresentação do laudo junto ao município. Contrário à cobrança da taxa, o presidente da Casa defende a isenção do pagamento. “É absurdo que o proprietário do imóvel, que já terá que custear a contratação de um técnico para emitir o laudo, tenha ainda que pagar para apresentar um documento que é exigido pelo município. Não podemos concordar com isso”, afirma Paulo Igor.  

A verificação das condições de conservação, estabilidade e segurança dos imóveis deverá ser feita por um engenheiro contratado pelo proprietário ou pelo responsável pelo imóvel.  “Esta Lei é importante para a cidade. Mas, o que percebemos é que existem muitos pontos que precisam ser discutidos e esclarecidos, como por exemplo, a legalidade de transferência de responsabilidade pela vistoria, que hoje é do município e com a aprovação da Lei passa para o proprietário do imóvel. A situação dos prédios públicos que abrigam escolas, creches e hospitais, é outro ponto que nos preocupa. Nossa intenção é aprovar uma lei que seja aplicável na prática”, explica Paulo Igor.

O assunto foi debatido por mais de três horas em uma audiência pública realizada na noite de quinta-feira (21) na Câmara de Vereadores. Além de emenda para a isenção de pagamento da taxa, Paulo Igor anunciou a elaboração de outra emenda determinando que as despesas para elaboração do laudo técnico sejam abatidas no IPTU. “A proposta é para que isso se aplique aos casos de proprietários que comprovadamente mantiverem seus imóveis em boas condições”, diz.

A proposta do Executivo prevê que a vistoria periódica será obrigatória também para todas as edificações que possuem fachadas sem afastamento ou com projeção de marquise ou varanda sobre áreas de passagem de pessoas.  “Existem muitos pontos a serem discutidos. Queremos uma lei que priorize a prevenção, mas também que funcione na prática”, defende o vereador Silmar Fortes (PMDB), que também irá propor emendas ao projeto do Executivo.

A instauração da comissão foi proposta pela vereadora Gilda Beatriz (PMDB) e pelo vereador Anderson Juliano (PT), que convocou a audiência pública. “Este projeto vai onerar as despesas para a sociedade. Precisamos saber quantos imóveis serão atingidos por esta legislação e qual será o impacto disso. A comissão poderá ampliar o debate sobre este assunto com a população. Queremos ouvir síndicos, imobiliárias e todos os envolvidos antes que o projeto seja votado”, explica Anderson.  “Parabenizo o secretário de Defesa Civil, coronel Rafael Simão, que nunca se furta ao debate e mais uma vez veio a esta Casa. Mas é importante que o assunto seja mais discutido. A comissão contribuirá para isso”, completa Gilda.

A audiência pública reuniu representantes da Secretaria de Defesa Civil do município, da Associação Petropolitana  dos Engenheiros e Arquitetos (APEA), do Sindicato da Habitação do Rio (Secov), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas e do Corpo de Bombeiros.      

“Tivemos uma reunião bastante produtiva. Alguns pontos foram esclarecidos, mas muitos questionamentos ainda precisam de respostas. É obrigação da Câmara de  Vereadores ampliar este debate com a sociedade e trabalhar para que tenhamos uma legislação que funcione efetivamente", afirma Paulo Igor. 

foto: José Paulo