Câmara pode derrubar veto do prefeito a Lei de gratuidade em estacionamentos hospitais e similares



A Câmara Municipal aprovou em duas votações o projeto de lei que estabelece a gratuidade em estacionamentos de hospitais e similares em atendimentos de urgência e emergência, no limite de 120 minutos, tempo necessário para desembarque, acomodação e atendimento do paciente. Após esse período, seria permitida a cobrança do tempo excedido. A iniciativa é do vereador Meirelles (PTB).

A proposta de lei foi aprovada após passar pelas Comissões de Justiça e redação, Defesa da Saúde e Defesa dos Direitos do Consumidor, sempre recebendo parecer favorável. Em plenário, apenas o líder do governo vereador Thiago Damaceno votou contra.

O projeto foi vetado pelo prefeito Rubens Bomtempo e voltou à casa legislativa, o que desagradou alguns vereadores.

O projeto que esta trancando a pauta deve voltar a Plenário ainda na próxima semana para votação que pode derrubar o veto. Nos bastidores, os vereadores que aprovaram a proposta não estão dispostos a abrir mão da iniciativa e a falta de paciência de alguns legisladores com o governo já fica evidente. Para derrubar o veto são necessários 2/3 dos votos, o projeto de lei conta com apoio do presidente da casa vereador Paulo Igor.

CONHEÇA O PROJETO

03500/2014

Classificação/Assunto
002.005
Protocolo Legislativo
Projeto de Lei
Observações
Art. 1º - Nos Hospitais, Centros de Saúde, clínicas médicas e congêneres localizados no Município de Petrópolis, serão obrigados a gratuidade de estacionamento (no período de 120 minutos), para desembarque, acomodação e atendimentos de urgência e emergência. 

Parágrafo único - Será permitida a cobrança do tempo de uso do estacionamento que exceder o previsto no caput deste artigo, de acordo com a tabela de preços utilizada pelos Hospitais, Centros de Saúde, clínicas médicas e congêneres, e/ou terceirizadas.
 

Art. 2º - Os Hospitais, Centros de Saúde, clínicas médicas e congêneres deverão fornecer comprovante do atendimento ao usuário para que tenha direito a gratuidade de estacionamento.
 

Art. 3º - Os Hospitais, Centros de Saúde, clínicas médicas e congêneres deverão divulgar o conteúdo desta lei em locais visíveis dos estabelecimentos.
 

Art. 4º - O não cumprimento no disposto desta lei implicará no pagamento de multa a ser regulamentada pelo Município.
 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assunto Reduzido
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento por tempo determinado em Hospitais, Centros de Saúde, clínicas médicas e congêneres para atendimento de urgência e emergência. 


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