MPF pede redução de pedágio da BR-040, Bernardo Rossi quer tarifa inferior a R$ 8



Deputado estadual licenciado, Bernardo Rossi está encaminhando ao Ministério Público Federal documentação para ser somada à ação civil pública ajuizada pelo MPF pedindo a redução do reajuste da tarifa de pedágio na BR-040. Apesar de a concessionária alegar no último reajuste que parte do aumento é em decorrência da mudança de local da praça de pedágio, a obra, que faz parte do projeto da nova pista de subida da serra, prevista contratualmente, está sendo executada parte com recursos públicos. A nova pista é orçada em R$ 1,1 bilhão, com 70% dos recursos aportados pelo governo federal. Em nove meses de majoração do pedágio a R$ 9, a empresa recolheu R$ 48,4 milhões. O MPF pede o retorno da tarifa para R$ 8. Em nove meses, foram recolhidos a mais R$ 270 mil, mas a ação requer indenização dos usuários por danos morais “não inferior a R$ 1 milhão”, como pede o MPF.

“A obra da praça está sendo paga com R$ 290 milhões da empresa e mais de R$ 700 milhões do governo. A Concer alegou para o aumento perda de receita com a realocação da praça, mas os cálculos também são duvidosos, de acordo com a apuração do MPF. Mesmo antes do novo valor, hoje a R$ 9, já pedimos a redução do pedágio, um dos mais caros do país”, aponta Bernardo Rossi.

Na representação junto ao MPF, Bernardo Rossi aponta que as novas concessões de rodovias federais tiveram tarifas fixadas até 60% mais baixas do que a praticada nos 180 quilômetros da BR-040. “A ação proposta pelo MPF já é uma vitória de todos que lutam por um pedágio justo e uma rodovia condizente para a nossa cidade, mas os reajustes dos últimos anos foram muito superiores em relação a melhorias e manutenção da via. Não há obras que justifiquem os sucessivos aumentos e mesmo a obra da nova pista, hoje bancada em sua maior parte por recursos federais, também não pode ser justificativa para majoração mesmo porque ela já é prevista em contrato”, aponta.

Na ação, o MPF mostra, após investigação, que a Concer alegou perda de receita com a mudança da praça de pedágio, mas, ao mesmo tempo, não levou em consideração um aumento da mesma receita com a extinção de retorno de veículos. O reajuste também foi praticado nas três praças de pedágio – Xerém, Areal e Simão Pereira - ainda que a suposta perda de receita tenha sido verificada apenas na primeira.

Novas concessões tem valores menores


Cinco novas concessões de estradas federais leiloadas ano passado ficaram com valor de pedágio muito abaixo das rodovias já sob administração privada desde o final de década de 90.  O pedágio mais caro entre as novas concessões é o da BR-050 (R$ 4,53 a cada 100 km). Já o pedágio na BR-040, trecho Rio-Petrópolis-Juiz de Fora, privatizado em 1995, por cada 100 km continua sendo o mais caro entre as rodovias federais: R$ 13,30.

Bernardo lembra ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em 2010, em relatório, que a tarifa, sem a contrapartida do cumprimento do contrato, deveria ser reduzida. Desde o início da concessão, em 1995, em 12 revisões do Programa de Exploração de Rodovias (PER) itens previstos em contrato foram sendo suprimidos dos compromissos que a empresa deveria cumprir.
"A fechar os olhos para o contrato a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) brindou os usuários da rodovia, em especial aos petropolitanos que usam 20 quilômetros de subida e descida da serra, com o 'combo estrada ruim+pedágio caro'. Resulta em viagens mais demoradas, acidentes e risco de morte. É insustentável", completa Bernardo Rossi.

Concer já foi condenada a ressarcir usuários por ISS pago irregularmente

A justiça deu sentença favorável, em 2013,  à ação, também movida pelo MPF, pedindo o ressarcimento dos usuários pela cobrança irregular de ISS entre agosto de 1996 a agosto de 1999. Os valores a serem devolvidos chegariam a R$ 8 milhões.  A concessionária recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a sentença de primeira instância.

“Essa cobrança irregular de ISS durou três anos. A nova cobrança, também questionada pelo MPF, está para completar nove meses. As irregularidades no cumprimento do contrato e ainda na majoração tarifária são aberrações e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a quem cabe a fiscalização da concessão, vem penalizando o usuário”, completa Bernardo Rossi.

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