Mais de 100 idosos participam de reunião na Câmara sobre isenção de IPTU



Mais de 100 idosos participaram da reunião com o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) e integrantes do corpo jurídico da Casa, na manhã desta segunda-feira (27), para tirar dúvidas sobre a Lei 6.930/12. Em vigor desde janeiro de 2012, a Lei  garante isenção de IPTU para pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm  renda de até dois salários mínimos. Desde o início do ano passado, no entanto, a legislação vem sendo questionada pelo prefeito Rubens Bomtempo, que ingressou com uma ação judicial para retirar o benefício dos idosos alegando inconstitucionalidade da Lei. Chamada a se pronunciar no processo no ano passado, a Câmara de Vereadores defende a constitucionalidade, que garante a manutenção do benefício.

 “Entendemos que a Lei está em vigor. A Câmara defende desde o princípio a constitucionalidade - entendimento que já foi confirmado pelo Ministério Público Estadual e pela Procuradoria Geral do Estado em seus pareceres no processo em curso no Tribunal de Justiça. A reunião foi bastante produtiva. Os advogados da Casa explicaram o andamento do processo e muitas dúvidas foram sanadas”, avalia Paulo Igor, lembrando que a reunião foi marcada a pedido do vereador Anderson Juliano (PT).

 Desde a semana passada os idosos contam também com o apoio do departamento jurídico da Câmara, que foi colocado à disposição para orientá-los sobre a questão. “Percebemos que as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre este assunto, por isso manteremos o jurídico da Casa à disposição. Este atendimento vai auxiliar pessoas que por algum motivo não puderam comparecer a reunião de hoje, ou mesmo aqueles idosos que venham a ter qualquer dificuldade para protocolar o pedido de isenção”, pontua. O atendimento jurídico, gratuito, é feito de 9h às 18h.

“Apesar de em 2012 muitos idosos terem conseguido a isenção, posteriormente as pessoas receberam cartas de cobrança do IPTU. Isso as deixou confusas. Muitas ficaram preocupadas com o risco de perder o único bem que possuem e recorreram a empréstimos consignados”, conta o vereador Anderson Juliano.   

Além de explicarem o andamento do processo, em curso no Tribunal de Justiça no Rio, os advogados da Câmara orientaram pessoas como a dona de casa Marilza Rosa Hang. Com medo do acumulo do imposto, ela teve de desembolsar R$ 1.100, para quitar carnês de IPTU dos anos de 2013, 2014 e 2015. "Na Secretaria de Fazenda disseram que eu tinha que pagar. Falaram que se eu não pagasse o imposto ele se tornaria uma bola de neve. A gente fica preocupada, porque ganhando apenas um salário mínimo não dá pra acumular as contas. Precisei me apertar para conseguir pagar 2013 e 2014. Foram quase R$ 800, . Depois foi outro aperto para pagar o imposto deste ano, que foi custou R$ 300,", relata.

Claudir Mozer e Léa de Oliveira Mozer também participaram da reunião. "Nós tivemos a isenção em 2012. Nos anos seguintes, protocolamos o pedido mas não tivemos resposta. Estamos aguardando", conta Léa.

No mês passado a procuradora Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares emitiu parecer em favor da constitucionalidade da lei. O entendimento posteriormente foi reiterado pelo subprocurador-geral de Justiça, Ertulei Laureano Matos, que considerou “improcedente o pedido” do prefeito Rubens Bomtempo.

“Na sexta-feira (24) a desembargadora relatora, pediu que o processo seja incluído na pauta do Tribunal. Em breve o TJ dará a decisão final sobre esta questão. Estamos confiantes de que a mesma será favorável aos idosos”, pontua Paulo Igor.

O presidente da Casa frisa, no entanto, que para ter direito ao benefício é fundamental que o pedido de isenção seja apresentado na Secretaria de Fazenda. A Lei 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda inferior a dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção seja formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo serem anexados os documentos comprobatórios de renda.

“A explicação de hoje me fizeram entender melhor esta lei. A reunião foi muito proveitosa”, disse a aposentada Luzia Bernardo Motta. “Gravei as explicações com o celular para poder mostrar para outras pessoas que conheço e que também têm muitas dúvidas”,contou Eva Ferreira Anesclar.

Paulo Igor anunciou que uma nova reunião será realizada na Câmara após a decisão do Tribunal de Justiça. “Estamos acompanhando de perto este processo. Tão logo tenhamos uma decisão final do TJ, o jurídico da Casa avaliará os desdobramentos dela e realizaremos uma nova reunião para que os idosos sejam orientados sobre como proceder”, aponta Paulo Igor.