sexta-feira, 10 de abril de 2015

Lei para isenção de IPTU de idosos não é inconstitucional, diz MPE



Com pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, quanto à constitucionalidade da Lei 6.930/12 - que garante a isenção de pagamento de IPTU para idosos - desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitirão nas próximas semanas uma decisão final sobre o processo impetrado pelo prefeito Rubens Bomtempo, que pediu à Justiça a inconstitucionalidade da lei. A legislação entrou em vigor em janeiro de 2012 e vem sendo questionada pelo Executivo desde janeiro de 2014. No mês passado a procuradora Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares emitiu parecer em favor da constitucionalidade da lei, o que foi reiterado agora pelo subprocurador-geral de Justiça, Ertulei Laureano Matos, que considerou “improcedente o pedido” do prefeito.

Chamada a se pronunciar na ação no ano passado, a Câmara de Vereadores defende a constitucionalidade da Lei. O presidente da Casa, vereador Paulo Igor (PMDB), orienta aos idosos que têm direito ao benefício que continuem protocolando o pedido de isenção junto ao município. “No mês passado a Procuradoria Geral do Estado já havia se manifestado quanto à legalidade da Lei. Agora temos um parecer do subprocurador geral de Justiça, com o mesmo entendimento de que não há inconstitucionalidade. Estes pareceres nos dão a confiança de que o direito dos idosos da nossa cidade será respeitado. As pessoas que se enquadram na lei devem continuar protocolando os pedidos de isenção do imposto junto a Secretaria de Fazenda. Isso é necessário para que ao fim do processo o direito de cada uma delas esteja garantido”, diz  Paulo Igor.

A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda inferior a dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção seja formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.

“Os pareceres reforçam a tese defendida pela Câmara de Vereadores desde o início do processo de que não há inconstitucionalidade e que, portanto, a lei está em vigor, ou seja, os idosos têm direito a usufruir deste benefício. Embora ainda não tenhamos uma decisão final do Tribunal de Justiça, é importante que os idosos protocolem o pedido de isenção”, explica Paulo Igor, lembrando que já existem três decisões judiciais contrárias ao pedido do Executivo.

Em seu parecer, a procuradora Lúcia Guimarães, considerou que “a isenção concedida encontra, fundamento legítimo, ao procurar reduzir o ônus tributário dessas pessoas nitidamente desprovidas de recursos. Ademais, a isenção é concedida de forma geral a todos aqueles que atenderem os requisitos previstos em lei. Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao princípio da isonomia na norma ora examinada”, consta do texto do parecer. Na mesma linha o subprocurador-geral de Justiça, Ertulei Laureano Matos considera que “salta aos olhos que a Lei Municipal nº 6.930/12 observou o cânone da razoabilidade - manifestação substancial da garantia do devido processo legal (art. 9º, caput, CE/89) -, e que, traduz-se numa relação de adequação e compatibilidade jurídica entre o motivo e o resultado da atividade  desempenhada, com vistas à consecução do interesse público e à satisfação da finalidade social. Com efeito, tendo-se em mira a nota de parafiscalidade que claramente norteou a edição da lei ora em análise, pode-se concluir, com absoluta segurança, que os seus objetivos sociais são plenamente alcançáveis”, conta do texto do parecer do subprocurador.

Os parecer forma anexados ao processo que será avaliado agora pelos  desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. “Estamos confiantes de que num curto espaço de tempo esta questão estará definida e os idosos terão seus direitos garantidos”, pontua Paulo Igor.

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