SÚMULA VINCULANTE: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL



O Supremo Tribunal Federal aprovou o verbete da Súmula Vinculante nº 41, da seguinte forma: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Esta Súmula foi aprovada em plenário realizado no dia 11/03/2015. A lembrar de que as súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 Importante observar que a vedação é dirigida à cobrança por taxa, não se referindo à Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.