ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO OBRIGADOS A DIVULGAR LAUDOS



A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 992/11, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PTB), que cria regras de divulgação dos laudos dos bombeiros, concessionárias de gás e energia e a autorização da Prefeitura para hotéis, restaurantes, boates e similares. Aprovada em primeira discussão, a proposta determina que os documentos sejam afixados num quadro de informações na entrada principal dos estabelecimentos. “Não são raros os acidentes tanto na capital quanto no interior do estado onde os consumidores, por desconhecerem a falta de regularização de alguns locais que frequentam, acabam expondo sua segurança”, afirmou o parlamentar acrescentando que o texto do projeto prevê multa para o descumprimento da proposta e até o fechamento do estabelecimento até o cumprimento da exigência.

O projeto foi elaborado após um acidente ocorrido em outubro de 2011 num restaurante na Praça Tiradentes, no Centro do Rio, quando uma explosão deixou três mortos e 17 feridos. "Na maioria dos acidentes, os consumidores desconhecem que determinado estabelecimento funciona de forma irregular. Precisamos zelar por um ambiente em que todos possam frequentar com segurança", diz Marcus Vinícius. O projeto ainda será votado em segunda discussão.

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