sexta-feira, 20 de março de 2015

Câmara Municipal aprova projeto que estabelece gratuidade em estacionamentos de hospitais



A Câmara Municipal aprovou na sessão da última quinta-feira um projeto de lei que estabelece a gratuidade em estacionamentos de hospitais e similares em atendimentos de urgência e emergência, no limite de 120 minutos, tempo necessário para desembarque, acomodação e atendimento do paciente. Após esse período, seria permitida a cobrança do tempo excedido. A iniciativa é do vereador Meirelles (PTB).

Segundo o autor da proposta, “esse é um tema de grande importância, pois em uma questão de emergência, quando um vizinho ou parente está passando mal e, na vontade de ajudar, você o leva ao hospital para uma urgência, a última coisa que você se lembra é se tem ou não o dinheiro para pagar estacionamento. Entendo que a margem de lucro do hospital, centros de saúde e clínicas não seja no serviço de estacionamento. Eles podem até cobrar de quem tem uma consulta pré-agendada e pode se preparar para ir ao compromisso, mas cobrar numa situação de emergência é a busca de um lucro exagerado”.

A proposta de lei foi aprovada em primeira discussão após passar pelas comissões de Justiça e Redação, Defesa da Saúde e Defesa dos Direitos do Consumidor, sempre recebendo parecer favorável. Em plenário, o projeto recebeu treze votos a favor, um contra e um vereador estava ausente.

No entanto, o projeto foi alvo de críticas em relação à inconstitucionalidade da proposta, pois segundo alguns dos vereadores presentes, trata-se de legislação que inclui propriedades privadas. Meirelles defendeu seu projeto com base no parecer dado pelo Departamento Jurídico da Câmara: “segundo a Constituição, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O projeto em questão é uma medida em favor do interesse e do dever do poder público em proteger e priorizar os indivíduos em situação de risco. As exigências previstas no projeto minimizam os lucros das instituições oriundos de uma atividade que sequer é a sua principal. A propositura encontra respaldo no poder que detém o município para condicionar e impor regras aos particulares, de modo a equilibrar o exercício dos direitos individuais e o interesse público”.

Para o presidente da Casa, vereador Paulo Igor (PMDB), “a votação somente em primeira discussão, seguida do interstício regimental, ou seja, de um intervalo para a segunda votação, é importante para que a sociedade tome conhecimento dessa proposta, o assunto seja repercutido, o debate ampliado e aí sim, podermos tomar a decisão de acordo com os anseios da população e dos interessados”. O projeto deve ser novamente votado na próxima semana.

Nenhum comentário: