quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Liminar que obrigava empresas de ônibus contratar cobradores é derrubada



A derrubada da liminar foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro). A decisão foi dada no dia 28 de janeiro, pela desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes.

Em dezembro, o juiz Jorge Luiz Martins Alves, 4ª Vara Cível da cidade, se baseou na lei municipal 6.387/2006 para acatar o pedido em primeira instância. Os artigos 24 e 29 dessa lei diz que os cobradores devem ser mantidos mesmo que os veículos de duas ou três portas tenham sistema de bilhetagem eletrônica e que as cobranças em dinheiro devem ser feitas por esse tipo de profissional. Assim, obrigou as empresas de ônibus a contratarem cobradores de ônibus para suprir as linhas que tiveram esse cargo retirado.

Agora, a desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes entendeu que a lei 7.243/2014, que proíbe que motoristas exerçam também a função de cobradores, abre uma brecha no inciso II do parágrafo único do artigo 1º. O texto diz que é aberta exceção aos casos de linhas em que o pagamento das tarifas em dinheiro não passem de 30%. O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviários de Petrópolis afirmou ontem (10) que cumpre o previsto na lei.

Ainda segundo o Setranspetro, com a decisão, as empresas poderão retomar os programas de qualificação profissional que é destinado aos cobradores. Esses cursos são oferecidos para que os ocupantes desses cargos possam mudar de posto, se tornando motoristas, mecânicos ou trabalhar no administrativo.

Essa decisão apenas suspende a obrigatoriedade de contratar cobradores. O mérito da questão da dupla-função dos motoristas ainda será analisada na justiça.

O vereador Anderson Juliano (PT) declarou nesta terça-feira (10) que não foi notificado oficialmente sobre a decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que derrubou liminar que determinava as empresas a contratarem cobradores de ônibus. No entanto, ele afirmou que já está sabendo da decisão e que vai recorrer.

Com informações: Diário de Petrópolis / Rômulo Barroso

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