Audiência Pública discutiu remoções na BR-040



Foi realizada na noite da última quarta-feira (11) na Câmara Municipal, a Audiência Publica “Remoções na BR-040 e a Violação do Direito à Moradia Digna”. O evento, organizado pela Câmara Municipal de Petrópolis, e pelo vereador Silmar Fortes (PMDB), teve o objetivo de debater sobre as questões referentes às ações demolitórias que envolvem, somente no município de Petrópolis, mais de 300 famílias que vivem às margens da rodovia.

A Concer, concessionária que administra a BR-040, alega que as casas foram construídas sem a autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Mais de 150 pessoas acompanharam o debate na Câmara, algumas no plenário, e outras por meio de transmissão, ao vivo, da TV Câmara, disponibilizada em telão instalado sobre a escadaria da Casa Legislativa.
O vereador Silmar Fortes mediou a Audiência Pública, e deu início ao encontro passando a palavra ao Dr. Charles Pessoa, representante do Ministério Público Federal, que iniciou sua fala abordando a situação dos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, situada no Km 75,5 da BR-040, e cuja ocupação se iniciou após a tragédia das chuvas de 1988. O assentamento das famílias se deu com a autorização da prefeitura e concordância do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), responsável pela rodovia na ocasião.

 “Na época não havia a concessão à Concer. Num primeiro momento essa ocupação era provisória, mas hoje são aproximadamente 350 famílias que vivem na localidade. Em 2005, os jornais davam conta de que um número de 15 a 20 famílias haviam recebido notificação da concessionária, e que a prefeitura apresentaria uma solução para o caso, o que provocou uma mobilização. Já em 2011, uma moradora teve uma sentença julgando procedente o pedido de demolição de sua residência. Por conta dessa decisão houve uma nova movimentação, com uma reunião na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e ao que parece, o problema não foi solucionado. Hoje estamos aqui novamente, e desta vez o trabalho tem que chegar ao final, temos que achar uma solução definitiva para o caso” frisou.

Luiz Claudio Vieira, diretor de Regularização Fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), abordou a questão da regularização fundiária que o órgão tenta promover na região. “Essa luta é travada há anos. Temos que tirar essas pessoas da informalidade e lutar pela normatização das terras e permanência das famílias nesse local. É um direito fundamental”.

Francine Pinheiro, assessora jurídica do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), pediu uma ação efetiva do Executivo Municipal. “ A prefeitura tem inúmeras obrigações com esse povo, que merece um plano de atuação por todos esses anos em que foram tratados como clandestinos. Eles precisam que acabe essa violência simbólica que a Concer pratica”.

Moradores da Comunidade São Francisco de Assis, e do Contorno também tiveram espaço para falar sobre a questão. Rosa Rodrigues destacou a ausência da Concer na Audiência. “Gostaríamos de ter a presença da concessionária aqui, já que ela nos pressiona diariamente. Nós temos esse direito constitucional de ter uma moradia, de ter dignidade, e é isso que estamos buscando”.

Ao término da Audiência o vereador Silmar Fortes fez os encaminhamentos das ações a serem desenvolvidas. “Devemos apoiar e solucionar a questão dessas pessoas que tiveram seus casos tramitados e julgados. Há muitas ações, que todos nós, juntos aos órgãos competentes, precisamos desenvolver, como, por exemplo, a regularização fundiária das famílias, processo que o ITERJ dará continuidade. Vamos preparar uma moção de repúdio contra a Concer pela opressão às famílias da BR-040, devemos também providenciar assessoria jurídica para as famílias, cobrar da ANTT e da Concer presença nas audiências, e envolver os governos, em todos os âmbitos, neste debate. Temos uma reunião do grupo institucional, agendada para o dia 3 de março, no Ministério Público Federal, e nova Audiência Pública marcada para o dia 6 de maio na Câmara Municipal, quando esperamos trazer avanços para a situação das famílias das comunidades que vivem à margem da rodovia”, afirmou.

Participaram também da Audiência: Marcus São Thiago (procurador geral do município); Jorge Maia (secretário de Habitação); Fernanda Ferreira (secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania); inspetor Cunha (Guarda Civil); Padre Rafael; Carina Brandão (MPF); Jorgeani Cristina Azevedo (ITERJ); Paulo Marcos dos Reis (Procurador Adjunto do Contencioso Cível); Vanderlei Câmara Vieira (presidente Associação de moradores da Comunidade São Francisco); Angelica Domigos (moradora); Jessica (moradora); e os vereadores Paulo Igor (PMDB), Gilda Beatriz (PMDB), Anderson Juliano (PT), Meirelles (PTB), Ronaldão (PR), Ronaldo Ramos (PTC), Maurinho Branco (PTC), Luizinho Sorriso (PROS), Roni Medeiros (PTB).

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