segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Legislativo impede na Justiça aumento da passagem em Petrópolis



Foi impedido na Justiça o reajuste de 14,29% da tarifa do transporte público de Petrópolis, Região Serrana do Rio, que entraria em vigor nesta terça-feira (6) com novo valor de R$ 3,20. A liminar, pedida por meio de uma ação cautelar inominada proposta pelo Legislativo Municipal, foi expedida no início da noite deste domingo (04) no plantão do judiciário, no município de Três Rios.

A Câmara de Vereadores argumentou à Justiça que foi descumprido o prazo da Lei Orgânica Municipal, que prevê que “até cinco dias úteis antes da entrada em vigor da tarifa o Executivo enviará à Câmara Municipal de Petrópolis as planilhas e outros elementos que lhe servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados para o reajuste tarifário”. Além disso, o legislativo também alegou a falta de documentos e dados questionáveis nas planilhas apresentadas pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). O pedido foi acatado pelo promotor do Ministério Público Estadual, Artur Gustavo Sant’Anna de Oliveira e pela juíza de plantão, Elen Freitas Barbosa, que concedeu a liminar e determinou que seja suspenso o aumento na tarifa de R$ 2,80 para R$ 3,20.

A Câmara buscou na Justiça a suspensão do reajuste pois, legalmente, não pode gerir sobre tarifa de transporte. A questão não é apreciada nem votada pelos vereadores que são apenas comunicados do reajuste cinco dias antes da nova tarifa entrar em vigor.

“O judiciário entendeu que a falta de documentos (como a Ata da reunião do Comutram que não foi enviada ao legislativo), impede que a Câmara exerça sua função fiscalizadora. A juíza considera também que há necessidade de esclarecer pontos questionáveis nas planilhas que foram apontados por nossos técnicos. O judiciário considerou ainda que não é verdadeira a alegação da prefeitura de que há dois anos a tarifa de ônibus na cidade não sofre reajustes”, explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.

Em decreto publicado no Diário Oficial do último dia 30 de dezembro, que anuncia o aumento da passagem, o prefeito Rubens Bomtempo alega que a tarifa de transporte não sofre recomposição desde dezembro de 2012, desconsiderando o aumento de tarifa para R$ 2,80, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 4 de abril de 2014. O decreto 369, de abril do ano passado, determinou a recomposição da tarifa baseada no índice de inflação de 2013. Somados, os dois reajustes concedidos em um prazo de oito meses acumulariam 20,75%.

“Este foi um dos itens apontados pelos técnicos da Casa”, pontua Paulo Igor. “O percentual acumulado está bem acima do valor da inflação, mesmo considerando os últimos dois anos”, completa o presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador Maurinho Branco.

O relatório elaborado pelos técnicos após a análise das planilhas apontou ainda outros itens questionáveis como o aumento de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte que eleva as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60.

“A Câmara está fazendo seu papel de fiscalizar as ações do Executivo e defender os interesses da população. Os petropolitanos não podem ser penalizados por um possível desequilíbrio financeiro nas contas das empresas”, considera Paulo Igor.

A decisão sobre a ação judicial foi tomada em uma reunião no dia 2 de janeiro, com a presença dos 15 vereadores. A Prefeitura pode recorrer da decisão.

A equipe do G1 tentou contato com a prefeitura e com o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro), mas nenhum representante do governo e da empresa se pronunciou até a publicação desta reportagem.

Do G1 Região Serrana

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