Juiz da 4ª Vara Cível derruba liminar que impediu o aumento da passagem



O juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins Alves, revogou nesta segunda-feira (12) a liminar do Juizado Especial Cível de Três Rios que impediu o aumento da passagem de ônibus em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. O valor do transporte público será reajustado de R$ 2,80 para R$ 3,20 depois que a decisão for publicada no Diário Oficial da Justiça, o que pode acontecer ainda nesta terça-feira (13) ou nos próximos dias. Além de permitir o aumento, o juiz determinou que o presidente da Câmara, Paulo Igor, e outros três vereadores membros da Mesa Diretora arquem com os prejuízos gerados às empresas até o momento. A Câmara, que conseguiu a liminar impedindo o reajuste, afirmou que vai entrar com recurso para reverter a decisão do juiz.

A partir da publicação no Diário Oficial da Justiça, o Procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, será intimado a cumprir a decisão e comunicar o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis, o Setranspetro, que vai viabilizar o reajuste.

Na decisão, Jorge Luiz Martins Alves afirma que a Câmara agiu de má-fé e que a intervenção da Companhia Petropolitana de Transportes, a CPTrans, órgão regulador do segmento de transportes no município, atende ao princípio da legalidade. O juiz acrescenta ainda que a Câmara tem representatividade no Conselho Municipal de Trânsito, o Comutran, onde, a partir de reuniões, foi definido o reajuste. Ele afirmou que há pouca participação do Poder Legislativo nos encontros e determinou que os vereadores Marco Montanha, Anderson Juliano e Roni Medeiros, que integram o conselho, e o presidente da Câmara, Paulo Igor, paguem pelos prejuízos causados às empresas de transporte coletivo.

A Câmara de Vereadores informou, através da assessoria de imprensa, que respeita a decisão do titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, mas que, baseado no entendimento jurídico e técnico, o parlamento tentará reverter a mesma por meio de recurso. Segundo o Poder Legislativo, a decisão deixa de mencionar inúmeros erros nas planilhas que foram apontados na ação movida pela Câmara. O reajuste de 14,29%  é abusivo, segundo os vereadores.

Segundo o Decreto 645/2014, a tarifa deveria ter sido reajustada no dia 6 de janeiro. A liminar, pedida por meio de uma ação cautelar inominada proposta pelo Legislativo Municipal, foi expedida no dia 4 pelo plantão do judiciário no município de Três Rios, já que era um domingo. A decisão sobre a ação judicial foi tomada em uma reunião no dia 2 de janeiro que contou com a presença dos 15 vereadores. Segundo o juiz, os argumentos apresentados pela Câmara foram mentirosos e levaram os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário ao erro.

“O elenco de inconsistências e mentiras construído pela Câmara Municipal de Petrópolis é formado, a uma, pelo argumento de descumprimento temporal de preceito da LOM - Lei Orgânica do Município; a duas, porque não foi apresentado o principal elemento de conteúdo material, qual seja: a planilha de custos dos serviços; a três, pelo fato de já ter ocorrido reajuste em abril de 2014 e, a quatro, pela falsa declaração de que no dia 29 de dezembro de 2014 estava em período de recesso”, afirma Jorge Luiz Martins Alves na decisão.

O Legislativo argumentou, na época em que foi pedida a ação cautelar, que a prefeitura descumpriu o prazo da LOM que prevê o envio das planilhas e outros elementos à Câmara em até cinco dias úteis antes da entrada em vigor da tarifa. Além disso, alegou falta de documentos e dados questionáveis nas planilhas apresentadas pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans).

fonte: G1 Região Serrana

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