COMPARTILHE: Lei de Isenção de IPTU para Idosos em Petrópolis esta valendo



O jornalista de Cabo Frio ‘cover do Freddie Mercury’ deve estar certo sobre o meu trabalho, eu sou louco! Sim, apenas um louco consegue ver que Bomtempo segue firme na luta para fazer o pior governo da história de Petrópolis.

Esse governo luta para aumentar a tarifa do transporte público, cria situações lamentáveis e desesperadoras na saúde como falta de médicos, material, insulina e leite especial para crianças alérgicas à proteína do leite de vaca, meu Deus! Temos crianças correndo risco de passar fome porque suas famílias não têm condições de pagar R$170,00 por lata de leite e algumas crianças chegam a consumir uma lata por dia.  

Um governo que olhou imóvel a demissão dos cobradores de ônibus – chefes de família – que em minha opinião coloca em risco a vida de milhares de pessoas diariamente em toda cidade.
E agora vejo o sofrimento por uma luta que abracei há meses em favor dos idosos com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos que receberam do governo passado o direito a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

O benefício de isenção é válido desde 2012, apesar do processo correndo na justiça para cancelar a lei, ou seja, o atual governo tenta tirar a conquista dos idosos que agora não sabem se tem ou não o direito de optar por não pagar o imposto neste ano.

A Lei de número 6.930/12, que garante a isenção no pagamento do IPTU para pessoas com idade acima de 60 anos, aposentados, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia, está desde o ano passado na justiça, quando o atual governo resolveu cancelar o benefício. No entanto, a justiça foi contra, e desde junho do ano passado, o parecer favorável permite que o benefício continue em vigor.

É preciso gritar alto e divulgar aos quatro ventos, a lei é válida! 
Que cidade é essa meu Deus!!!

Para ter direito a Lei: A pessoa precisa se cadastrar na sede da Secretaria de Fazenda (Rua 16 de Março, 183) para garantir a isenção do imposto, com a apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda. O pedido deverá ser formulado anualmente por meio de requerimento protocolado na Secretaria de Fazenda. O idoso também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.


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