quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Câmara de Vereadores anuncia recurso para garantir tarifa de ônibus justa



A Câmara de Vereadores vai recorrer da decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, na segunda-feira (12.01),  revogou a liminar concedida no dia 6, suspendendo o aumento de 14,29%, que elevaria o preço das passagens de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20. A medida jurídica vai questionar a sentença do juiz Jorge Luiz Martins que não considera em sua análise, entre outras questões, os erros apontados pelos técnicos do legislativo nas planilhas de custo que nortearam o aumento, como o reajuste de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte, o que aumenta as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60.

“O reajuste de R$ 0,40 impacta diretamente a população e todos os setores econômicos da cidade que empregam e geram renda. Somente o reajuste concedido à diretoria das empresas de transporte significa R$ 0,07 em cada passagem paga pelo petropolitano empregador ou trabalhador.  A Câmara está exercendo seu papel de fiscalizar as ações do Executivo. A tarifa precisa ser justa”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), ao anunciar a apresentação de recurso.  “Respeitamos muito a decisão do magistrado, mas no entendimento dos técnicos da Câmara existem pontos questionáveis nas planilhas, assim como em relação à entrega de documentos à Câmara como a falta da ata da reunião do Conselho Municipal de Trânsito (Comutan). Essas e outras questões não foram consideradas na decisão que derrubou a liminar”, completa.

Paulo Igor lembra que a decisão pela ação judicial teve o apoio dos 15 parlamentares da Casa e que o assunto foi  debatido por todos os vereadores em uma reunião no dia 2 de janeiro. “Não foi uma ação exclusiva do presidente ou da mesa diretora. Na última sessão de 2014, quando o ofício chegou à Casa encaminhado pela CPTrans, o aumento foi discutido e muitos se pronunciaram sobre isso na última sessão. O documento foi devolvido à empresa imediatamente pois, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o ofício deve ser encaminhado pelo Executivo não pela CPTrans, como foi feito naquele dia", afirma.

Outro ponto que voltará a ser questionado no recurso da Câmara de Vereadores é a alegação do município de que a passagem não sofre reajuste desde 2012. “Existe um decreto assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo e publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril de 2014.  Nele, considera-se que o reajuste que elevou a passagem para R$ 2,80 foi baseado no índice de inflação medida pelo INPC em 2013. Nosso entendimento é de que se existe este decreto houve um reajuste em 2014. Nossos técnicos apontaram que com este aumento anunciado agora a população terá de pagar um percentual acumulado de 20,75% em oito meses. Isto está muito acima do índice de inflação”, aponta.

Paulo Igor lembra que o reajuste discutido em abril de 2014 no Comutran foi questionado por vereadores que apuravam irregularidades sobre a tarifa, na CPI dos transportes da Câmara. “Naquela ocasião, os vereadores questionaram o percentual, porém foram voto vencido no Conselho e as disparidades na tarifa foram encaminhadas para o Ministério Público Estadual, que está avaliando o caso”, lembra o presidente.

Na manhã desta quarta-feira (14.01), o presidente da Câmara, Paulo Igor, se reunirá com o departamento jurídico e com técnicos da Casa, para definir que medida jurídica será adotada para reverter a decisão. “A Câmara espera ser notificada sobre a decisão. Os advogados da Casa estão buscando informações no processo  para que possamos definir que medida será adotada. Apesar de respeitarmos a decisão do juiz, a Câmara vai recorrer”, afirma Paulo Igor.

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