Bomtempo tem recursos negados no ‘caso Bradesco’ e pode ficar fora das eleições 2016



EDUARDO FERREIRA e MAURÍCIO BORGES: Foram publicadas hoje (22/1/2015), no "Diário da Justiça", as decisões da Terceira Vice-Presidência do TJ-RJ que não admitiram os Recursos (Especial e Extraordinário) que o banco BRADESCO e prefeito de Petrópolis, RJ, RUBENS BOMTEMPO, ajuizaram contra a condenação de segunda instância no processo aberto pelo Ministério Público Estadual com base no relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Rubens Bomtempo, foi condenado pela 1ª Câmara Cível por improbidade administrativa e dano ao erário (dinheiro) público. Ele é acusado de contratar o Banco Bradesco para fazer o pagamento dos servidores municipais sem a realização de processo licitatório e de não esclarecer onde foram investidos os R$ 5 milhões recebidos de contrapartida. Em entrevista coletiva quando divulgada a condenação, o prefeito afirmou que a cidade não teve prejuízo financeiro e que a verba foi aplicada na obra do Centro Histórico. Bomtempo decidiu recorrer da decisão.

O relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) indica irregularidades na troca do Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamento até 2006, pelo Bradesco. O problema seria a falta de um processo de concorrência pública, o que, segundo Bomtempo, não era necessário na época.

O MP não pediu a perda da função pública (já que na época, Bomtempo não exercia cargo público), ou seja, mesmo condenado e com os recursos negados, Bomtempo poderá cumprir seu mandato como prefeito. Se mantida a pena, ele ficará sete anos inelegível, entre outras penalidades. Agora, resta ao prefeito e ao Banco Bradesco o caminho mais árduo, o Agravo de Instrumento - recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias - para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal.

Para quem quiser acompanhar o caso, o número do processo (que teve origem na Ação Popular de autoria do ex-vereador PAULO PIRES) é: 0050510-37.2010.8.19.0042. Vale lembrar o ocorrido durante a campanha eleitoral, onde o atual prefeito concorreu com uma liminar aguardando julgamento de outro processo do não recolhimento do INSS de funcionários da COMDEP. O Tribunal Regional Eleitoral cassou o registro da candidatura a prefeito de Petrópolis de Rubens Bomtempo, do PSB, por cinco votos a zero. 

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À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR ambos os Recursos Especiais, eis que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial nos termos da Súmula 7-STJ, bem como, sob o fundamento de que inexistiu ofensa ao art. 535, II, do CPC, eis que o Tribunal se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, estando o decisum devidamente fundamentado, e ainda, ante a falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, e DEIXO DE ADMITIR o Recurso Extraordinário, ante a impossibilidade de violação oblíqua a Constituição Federal.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015.
Desembargadora NILZA BITAR
Terceira Vice-Presidente


Comentários

milla fashion disse…
Oie , publica sobre o cancelamento do convenio com o cepec duas semanas antes do começo das aulas !!