terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Usuários passam a ter mais direitos em viagens intermunicipais e internacionais



Gabriela Haubrich: Quem estiver se programando para viajar de ônibus no fim de ano deve ficar atento. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publicou, em abril deste ano, nova regulamentação sobre a venda de passagens para linhas interestaduais e internacionais, com percursos acima de 75 quilômetros que partem de qualquer lugar do país. A Resolução nº 4.282 agrega, principalmente, mais direitos para os passageiros. As empresas tiveram 180 dias para se adaptar.

Uma das novas exigências da ANTT, o bilhete de passagem passa a ter emissão de 2ª via obrigatória, que funciona como um recibo. O cliente também pode solicitar a reimpressão do mesmo em caso de perda ou furto, mediante a apresentação de CPF e um documento oficial de identidade no guichê da empresa.

Apesar de nominais, os bilhetes de viagem podem ser transferidos. Mas isso só ocorre com a presença do passageiro cedente ou por meio da apresentação de seu documento de identidade original, munido dos bilhetes de passagem e embarque, também no guichê.

Atrasos e interrupções

No caso de interrupção de viagem por mais de uma hora, o passageiro pode optar por seguir o seu destino em outra companhia que faz o mesmo itinerário com a mesma categoria de serviço. Os custos devem ser quitados pela empresa responsável pelo atraso.

As empresas estão obrigadas ainda a oferecer alimentação e hospedagem aos passageiros de viagens que atrasarem ou forem interrompidas por mais de três horas. Caso o trajeto seja retomado somente no dia seguinte, ela também deverá oferecer hospedagem gratuita.

O mesmo vale para o caso de a empresa vender a mesma poltrona para mais de um passageiro e um deles for obrigado a esperar outro ônibus.

Reembolso por desistência

 Já o passageiro que quiser desistir da viagem deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência da partida. Assim, é possível devolver o bilhete e conseguir o reembolso. A companhia, no entanto, tem direito de reter até 5% do valor da passagem como comissão de venda e multa compensatória.

Se a desistência ocorrer num período inferior a três horas antes da partida, a empresa pode reter 20% do valor da passagem.

Validade das Passagens

Contudo, além do direito de resgatar o valor gasto, o consumidor que desistir da viagem pode optar por remarcá-la para outro período. Desde abril, os bilhetes têm validade de um ano, a contar do dia da emissão, independente de estarem com a data e horário agendado.

Eles podem tanto ser utilizados na mesma linha contratada como em veículos de linhas diferentes. Mas o passageiro arca com a diferença de preços se optar por um serviço superior ao escolhido anteriormente, ou então a empresa devolve essa diferença se o veículo for inferior ao original.

Bilhetes de passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

A inobservância de disposições constantes desta resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 2.521, de 1998, bem como nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, e 3.075, de 26 de março de 2009.

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