Câmara vai fiscalizar dupla função de motoristas e cobrar cumprimento de leis


Ascom: A Comissão de Transporte Publico e Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores vai fiscalizar o cumprimento de duas leis que proíbem que motoristas exerçam a função acumulada de cobradores. A primeira, de 2006, de autoria do Executivo e, a segunda, aprovada com emenda nesta terça-feira (07.10) pelos vereadores. “Está longe do ideal, mas estamos diante da ameaça de aumento de passagem anunciada pela administração municipal. A Câmara está comprometida em fiscalizar o cumprimento das leis e a discussão não está encerrada. A intenção é propor uma nova legislação que satisfaça aos rodoviários, que proteja esta categoria, mas que não impacte no bolso do trabalhador com um reajuste”, afirma o presidente da Câmara, Paulo Igor (PMDB).

O projeto de Paulo Igor que prevê o fim da dupla função ao motorista foi aprovado por 12 votos, em segunda discussão, na semana passada. Porém, o presidente da Companhia de Trânsito e Transportes (CPTrans), Gilmar de Oliveira, já adiantou que, caso a lei venha a ser sancionada, o impacto na tarifa será inevitável. Com isso, uma emenda à Lei 2549/2014 foi apresentada pelo vereador Maurinho Branco (SDD) e aprovada nesta terça (07.10). Ela prevê que a lei não se aplicará aos veículos tipo executivo, micro-ônibus e mini-ônibus. Coletivos em que o pagamento em dinheiro feito pelos passageiros seja de até 30% do movimento da linha também ficam de fora. Já o artigo 29 da Lei 6387, de 2006, de autoria do Executivo, administração Rubens Bomtempo, já resguardava a existência do cobrador nos ônibus convencionais dotados de duas e três portas.

“Estamos sob duas leis que precisam ser cumpridas. A Comissão de Transportes, presidida pelo vereador Maurinho Branco, vai atuar fortemente em fiscalização para evitar demissão dos cobradores que já vinha ocorrendo de forma sistemática e pulverizada”, afirma Paulo Igor.

A aprovação da emenda foi a alternativa encontrada pelos vereadores diante da ameaça de aumento da passagem. “Não é o ideal”, admite o autor da emenda, Maurinho Branco. “Queremos afastar a ameaça de reajuste tarifário, mas a questão não está solucionada. O transporte em Petrópolis é uma área árdua. Hoje, ainda temos uma das maiores tarifas no Estado e um sistema que não atende a população da forma que deveria. A Comissão de Transportes quer ampliar a discussão das demissões dos cobradores e a dupla função dos motoristas para abranger uma solução que melhore a fiscalização das empresas pelo poder executivo e que haja melhorias efetivas em tarifa e em qualidade no serviço”, completa.

A emenda prevê ainda a garantia de qualificação aos cobradores, para que estes não percam os postos de trabalho. “As empresas devem incentivar a qualificação dos cobradores, para que estes possam ser direcionados para outras funções. Para isso deverão fornecer capacitação técnica, cursos e treinamentos”, explica Maurinho Branco.

De acordo com o projeto de lei 2549/2014, de Paulo Igor, caso descumpra a legislação, a empresa deverá receber advertência por escrito. Em caso de reincidência, a empresa deverá ser multada em quase R$ 10 mil (100 UFPE’s). “Se a empresa continuar descumprindo a lei, após comprovada a reincidência, com aplicação da multa, a prefeitura fica autorizada a cassar a concessão e permissão da empresa infratora”, explica Paulo Igor.

O projeto de lei que proíbe a dupla função foi proposto por Paulo Igor após denúncias de que cerca de 90, dos 362 coletivos que circulam em Petrópolis, já transitavam sem a presença do cobrador. Atualmente mais de duas mil pessoas trabalham no setor rodoviário na cidade, cerca de 700 destes profissionais são cobradores. “Continuamos apoiando os rodoviários e estaremos ao lado deles cobrando melhores condições de trabalho e melhorias para a categoria. A comissão de transportes, presidida pelo vereador Maurinho Branco, assim como toda Câmara está disponível a receber e vai defender as demandas desta categoria”, garantiu o presidente da Casa, Paulo Igor.