terça-feira, 2 de setembro de 2014

Vereador encaminha denuncia de desvio de recursos da educação ao TCE-RJ e ao Ministério Público Federal.



O vereador Anderson Juliano, fiscalizou a documentação contábil recebida através de requerimento de informação solicitado ao Poder executivo municipal e constatou, com base nos documentos apresentados, que no exercício financeiro de 2013, o governo municipal através de processo n. 66126/2013 protocolado pela Secretaria de Fazenda, promoveu desvios na aplicação de recursos destinados à manutenção da educação básica municipal.

É importante frisar que os recursos desviados eram destinados ao pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais da educação municipal, quando no decreto 221 de 24 de outubro de 2013.

A manobra realizada visava restituir os recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que custeava o pagamento do consumo de energia das unidades do ensino público, nos últimos cinco anos, em um total de R$ 7.732.951,02, mas que, ao efetuar a transferência de recursos foi desviado de forma a engordar o caixa municipal para executar outra finalidade diversa à educação básica do município, colocando estes recursos em fonte de aplicação livre (000), o que na prática permite destinar este montante a qualquer outra, não ressarcindo, necessariamente, a CIP, como era devido e justificado do referido processo administrativo, configurando uma fraude contábil.

Outra grave irregularidade constatada pelo vereador é o fato de, em virtude desta manobra contábil, as verbas destinadas à educação básica em Petrópolis no exercício de 2013 terem ficado abaixo do mínimo exigido pela Constituição Federal estabelecido no Art. 212 da Constituição.

Em razão das graves irregularidades constatadas, o vereador Anderson Juliano apresentou denúncias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no dia 29/08/2014 e ao Ministério Público Federal, dia 22/08/2014.



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