quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Câmara aprova, em primeira votação, fim de cobranças de diárias de reboque em fim de semana


Projeto enviado pelo executivo foi sugerido pelo vereador por Paulo Igor 

Em sessão nesta terça-feira (02), vereadores aprovaram, em primeira votação, por 11 votos,  projeto de lei que determina que proprietários de veículos rebocados nas vésperas de feriados e fins de semana que retirarem o carro do depósito no primeiro dia útil após a apreensão não terão que pagar diárias de dias não úteis (sábados, domingos e feriados). O projeto enviado pelo Executivo substitui um projeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, Paulo Igor (PMDB), em maio. O veto ao projeto foi votado e aprovado na mesma sessão.  “É uma vitória para a Câmara e para todas as pessoas que confiaram em nosso trabalho e nos procuraram  para fazer denúncias sobre as cobranças abusivas que vinham acontecendo. Ficamos satisfeitos por ver que o prefeito acolheu a iniciativa desta casa e enviou o substitutivo”, comemora Paulo Igor. 

O presidente da Câmara explica que isso foi necessário uma vez que o projeto envolvia a receita do município. “Naquela ocasião o projeto foi vetado pelo prefeito. Na época ele se comprometeu a enviar à Câmara um substitutivo, o que foi feito agora. Com a aprovação teremos a certeza de que o motorista que tiver seu veículo apreendido, por qualquer motivo, estará protegido por uma legislação municipal e terá os seus direitos garantidos. Com isso teremos o serviço de reboque - que é tão importante para nossa cidade- funcionando  de forma correta e justa”, considera o presidente da Câmara. O projeto volta à  pauta na semana que vem.

A aprovação preencherá uma lacuna na legislação municipal, que permitiu  a cobrança a proprietários de veículos apreendidos em operações da empresa Rodando Legal.  No mês passado a Companhia Petropolitana de Transito e Transportes (CPTrans) anunciou que a empresa Rodando Legal foi notificada a devolver  um montante de R$ 8.878,52 referentes a cobranças irregulares feitas a 43 proprietários de veículos  apreendidos desde que a empresa passou a operar o serviço na cidade, em janeiro. "A legislação municipal vem reforçar este direito", pontua Igor.  

A empresa Rodando Legal foi contratada CPTrans em janeiro. Até o fim do mês de junho 1.634 veículos foram recolhidos ao depósito, no bairro Morin. Destes 1.451 são carros e 183 motocicletas. A maior parte das apreensões acontece por conta de irregularidade na documentação dos veículos e estacionamento em locais proibidos. 

As primeiras apreensões aconteceram no dia 24 de janeiro. Em menos de seis meses de operação a Rodando Legal  movimentou R$ 517.501,13 com cobranças de reboque e diárias de veículos. Deste montante, 15% é repassado à CPTrans, conforme prevê o contrato firmado com a Companhia. A Câmara de Vereadores fiscaliza se parte da arrecadação que cabe aos cofres públicos está sendo usada em melhorias como sinalização viária e campanhas educativas para garantir um trânsito melhor na cidade que possui cerca de 130 mil veículos em circulação. 

“As melhorias precisam ser feitas, principalmente no que se refere à sinalização. É importante que estes investimentos sejam feitos e que toda população se beneficie com este serviço”, conclui Paulo Igor. 

Nenhum comentário: