Petrópolis estuda nova lei que permite uso de arma pela Guarda Civil



A Secretaria de Segurança Pública de Petrópolis informou ontem que ainda está estudando a nova lei, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em Diário Oficial na última terça-feira. O ponto mais polêmico da regra é a autorização do porte de arma de fogo pelos agentes, que está gerando discordâncias entre a população.

O ex-comandante da Guarda na cidade, Eliel Silveira, trabalhou armado entre os anos de 1981 e 1986, época em que era permitido o porte de arma pelos agentes. Ele diz ser a favor da nova regra, mas lembra que é preciso “ser criterioso”.

- Muitos municípios não investem nos guardas, na capacitação, mas é preciso essa capacitação dos agentes – disse ele, explicando que atualmente o governo federal vem investindo nas guardas organizadas, “como é a de Petrópolis, que tem Plano de Cargos, ouvidoria, corregedoria”. Hoje, a Guarda Civil Municipal tem 247 servidores.

Além do porte de armas, a nova lei estabelece que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, envolvendo bens "de uso comum, os de uso especial e os dominiais". A nova lei vale para todas as guardas municipais do país, que terão dois anos para adaptação às novas regras.

Pela nova lei, eles também terão que colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Ficará a cargo do município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda.

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