Lei que dá direito à isenção da CIP não é usada pela população


Desde setembro de 2013 uma lei garante que moradores de vias e logradouros que não possuem iluminação pública fiquem isentos do pagamento da referida taxa. Mas, apesar da lei estar em vigor há quase um ano, muitos moradores ainda desconhecem o direito ao benefício. Diante desta situação o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB) está cobrando ao executivo, informações sobre o número de famílias que o requisitaram, bem como a quantidade de pessoas beneficiadas pela isenção da taxa.

 “Esse direito é garantido por uma lei proposta pela própria prefeitura e aprovada nesta casa. Pelo que pudemos observar até agora, o direito a isenção, que certamente vai beneficiar muitas famílias, não foi amplamente divulgado e isso precisa ser feito”, afirma o presidente da Câmara, Paulo Igor, lembrando que antes de ser enviado ao executivo, o  pedido de informação será votado na sessão plenária desta terça-feira (12.08).  

“Estamos questionando também quantas praças e quadras de esporte receberam iluminação e quanto foi investido nisso. Precisamos saber ainda se a CIP custeia as contas de imóveis público municipais, como hospitais, escolas e secretarias e ainda se os custos de iluminação de eventos organizados pelo município, como exposição agropecuária, Serra Serata, Bauernfet, a Casa do Coelho e a decoração natalina são pagos com a arrecadação da CIP, caso tenham sido, queremos  saber quanto foi gasto”, considera Silmar Fortes.

Em fevereiro, o vereador Reinaldo Meireles (PTB) já havia proposto uma emenda para que as cobranças de valores gastos com consumo de energia e da CIP, fossem discriminadas e lançadas na conta de luz em código de leitura separados permitindo o pagamento individualizado de cada um dos valores. “A constituição federal autoriza a cobrança da CIP na fatura de consumo de energia, mas em diferentes casos, o judiciário já manifestou que a cobrança unificada configura prática abusiva. O consumidor tem de ter o direito de fazer os pagamentos separados se assim desejar”, considera Meireles.

Via Diário