Cobrança irregular do IPTU do Idoso é uma afronta, afirma Mustrangi



A Lei 6.930/11, conhecida como a Lei do Idoso, continua em vigor. Mas, de acordo com o ex-prefeito Paulo Mustrangi, “a atual administração não compreende que essa lei é válida. Espero que o Ministério Público e a Câmara Municipal possam entrar com uma ação de cumprimento para que os idosos tenham seu direito assegurado”.

Para Mustrangi, o atual governo constrange essa parcela carente da população, com o envio de cartas de cobrança para aqueles que requereram a isenção.

“Isso é um desrespeito aos idosos, que muitas vezes não sabem o que fazer, se desesperam. Atuar dessa maneira é um crime, uma covardia. Essa ameaça não pode ter continuidade, por isso solicito que as instituições responsáveis possam tomar uma atitude favorável a essas pessoas que precisam desse direito”, afirmou Mustrangi.

Como funciona a lei e o que fazer para requerer o direito

A lei 6.930/12 é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. O idoso também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.

O idoso que pagou o IPTU ou quitou alguma parcela deve recorrer para receber de volta o valor que já foi pago. Com a decisão judicial do pleno do Tribunal de Justiça, a pessoa pode procurar a sede na Secretaria de Fazenda com o carnê e solicitar a restituição. Caso o contribuinte tenha algum tipo de problema, pode procurar o gabinete do vereador Anderson Juliano, na Câmara Municipal.

Vale lembrar que essa lei passou no Pleno do Tribunal de Justiça com a votação de 18 a 0, ou seja, por unanimidade.

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