quinta-feira, 26 de junho de 2014

Vereador orienta idosos sobre direito a isenção de IPTU no Centro de Petrópolis



Vereador Anderson Juliano: Desde o início do mandato tenho levado às ruas nosso gabinete todas às sextas-feiras de 09 às 17 horas no calçadão do CENIP. 

Além da já tradicional Biblioteca Popular e a Distribuição de Mudas Diversas, lançamos um abaixo-assinado pela volta do Disque Entulho e a Redução da Taxa de Iluminação em Petrópolis. Nossa equipe esta orientando os idosos que receberam cobrança irregular de IPTU mesmo após a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que garantiu a isenção de IPTU aos idosos, com a votação de 18 a 0, em favor da Lei 6.930/12. 

Essa lei é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. Também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.

O idoso que pagou o IPTU ou quitou alguma parcela deve recorrer para receber de volta o valor que já foi pago. Com a decisão judicial, a pessoa pode procurar a sede na Secretaria de Fazenda com o carnê e solicitar a restituição. Caso o contribuinte tenha algum tipo de problema, pode procurar o gabinete do vereador Anderson Juliano, na Câmara Municipal.

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