quinta-feira, 26 de junho de 2014

Projeto de Lei prevê regulamentação do serviço de reboque



O vereador Silmar Fortes (PMDB) protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei (2.019/14) que solicita a regulamentação do serviço de reboque no município.
De acordo com o parlamentar, “após a realização da Audiência Pública que abordou a prestação do serviço na cidade, entendi que existia a necessidade de adequações. Por isso, protocolei na Câmara um Projeto de Lei que visa corrigir algumas distorções estabelecidas na legislação vigente”.

Um dos artigos dispõe que no caso do condutor de um veículo que se apresentar devidamente habilitado no local da infração de estacionamento irregular antes do acionamento do guincho, ele mesmo possa conduzir o automóvel ao depósito, nãotendo que pagar a taxa de reboque.

Outro artigo prevê que no momento do recolhimento da guia de pagamento, deverá ser disponibilizado ao dono do automóvel, cópia do registro fotográfico e o do auto de infração, correndo as despesas a cargo da empresa responsável pelo serviço de reboque.

Um dos pontos abordados pelo Projeto de Lei também adequa os valores das diárias e taxas de reboque em conformidade com a portaria 3250/2004 do Detran/RJ ou legislação substituta que esteja em vigor, pois os preços cobrados estão quase o dobro do que prevê a portaria.

O último artigo do projeto solicita que se a remoção do veículo ocorrer após o fim do expediente bancário, a primeira diária a ser cobrada deverá ser aquela referente ao primeiro dia útil após o recolhimento do automóvel. 

“A minha obrigação é fiscalizar e cobrar a prefeitura por soluções imediatas e que exista mais transparência no processo. A população deve ser tratada com respeito e dignidade”, completou o vereador Silmar Fortes.

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