segunda-feira, 16 de junho de 2014

Pleno do Tribunal de Justiça garante a isenção de IPTU aos idosos de Petrópolis


O Pleno do Tribunal de Justiça garantiu a isenção de IPTU aos idosos, com a votação de 18 a 0, em favor da Lei 6.930/12. 

Essa lei é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. Também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.

O idoso que pagou o IPTU ou quitou alguma parcela deve recorrer para receber de volta o valor que já foi pago. Com a decisão judicial, a pessoa pode procurar a sede na Secretaria de Fazenda com o carnê e solicitar a restituição. Caso o contribuinte tenha algum tipo de problema, pode procurar o gabinete do vereador Anderson Juliano, na Câmara Municipal.

foto: divulgação

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