domingo, 8 de junho de 2014

LDO deve começar a ser votada na Câmara Municipal nesta semana


Rômulo Barroso: Na próxima semana, a Câmara deve por em votação o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como na quinta-feira não tem sessão (por causa do início da Copa), a primeira discussão do projeto será ou terça ou quarta. Nesse turno, não serão apreciadas as emendas - que fica para o segundo momento.

A (LDO) é uma das três partes da peça orçamentária municipal. Ela vem depois do Plano Plurianual (PPA) e antes da Lei Orçamentária Anual (LOA). A primeira orienta a segunda, que orienta a terceira.
- O PPA tem duração de quatro anos. Vai do segundo ano da administração municipal até o primeiro ano do próximo (a atual PPA é válida de 2014, o segundo ano do governo de Rubens Bomtempo, até o final de 2017, que será o primeiro do próximo prefeito). Aí vem da LDO, que é adequada ao PPA. E depois vem o orçamento, que se adequa à LDO - explica o vereador Anderson Juliano, que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

- Essa lei (a LDO) dá a diretriz. Ela não diz quanto vai aqui e ali, se vai colocar tantos milhões em educação ou em saúde - complementa.

Após o recebimento da lei, elaborada pelo Poder Executivo, foi aberto um período para proposição de emendas. O próprio vereador Anderson Juliano propôs cinco. A sociedade colocou mais duas: uma foi feita por Carlos Eduardo Pereira, do Grupo de Assistência e Proteção aos Animais e Meio Ambiente (Gapa-MA) e outra de Philippe Guédon, da frente Pró-Petrópolis. A maior parte é para correções no texto, informa o presidente da Comissão, Marcos Montanha.

E a participação popular é possível por uma manobra que os vereadores fizeram. Pela Lei Orgânica do Munícipio (LOM), para que uma proposta popular seja apreciada pela Câmara, o projeto deve ter apoio de 5% do eleitorado - algo como 11 mil ou 12 mil pessoas corroborando. Algo que é meio difícil de conseguir, os próprios vereadores admitem (até há um projeto em tramitação no Legislativo Municipal que reduz o percentual para 1%, mas por enquanto, a exigência é do percentual maior). Por isso, a Comissão de Finanças toma as propostas de emendas como se fosse dela. Se as emendas serão aceitas na hora da votação, é outra conversa, mas a participação popular fica garantida.
O que diz o texto da LDO

O projeto de lei visa determinar as metas e prioridades da administração municipal; as metas e riscos fiscais; as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da LOA; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município; as disposições relativas à dívida pública municipal; e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

Pelo menos 24 programas serão desenvolvidos pela cidade. Eles dizem respeitos a diversas áreas: combate à corrupção, economia, meio-ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde, alimentação, igualdade social, esporte, tecnologia, segurança, defesa civil, agropecuária, turismo e cultura. A administração pública também tem programas desenvolvidos em torno deles, bem como a área de previdência social. Todos eles estabeleceram metas a ser atingidas em 2015 em diversas das ações que estão programadas por eles. O orçamento necessário para alcançá-los só será definido depois.

Claro que a fixação desses objetivos é feito com alguma base. O Plano Plurianual prevê que o orçamento, que vem crescendo desde 2012, vai continuar aumentando. Entre receitas e despesas, Petrópolis teve para gastar: em 2012 – R$ 656 milhões; 2013 – R$ 713 milhões; 2014 – R$ 753 milhões; 2015 – R$ 768 milhões; 2016 – R$ 787 milhões; 2017 – R$ 806 milhões. Como se vê, o PPA estabeleceu um aumento de R$ 150 milhões no orçamento em seis anos (ou 22,8%). E isso permite que o município coloque metas mais audaciosas e possa ter mais facilidade para atingi-las.

E é assim que funciona toda a peça orçamentária. O PPA estabelece parâmetro de arrecadação e despesa em um período de quatro anos. Baseado nisso, a LDO coloca metas maiores ou menores, dependendo da necessidade/possibilidade – sabendo também dos gastos fixos (isso é: gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; compromissos relativos à dívida pública; despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e conservação e manutenção do patrimônio público). E é na LOA que vai se buscar os recursos para chegar ao objetivo.

Gastos com pessoal e encargos sociais vão bater a casa de R$ 344 milhões em 2015. A amortização da dívida pública vai chegar R$ 2,5 milhões, sendo que os juros elevarão o custo da dívida em R$ 910 mil. E para conservar o município, o valor passa de R$ 1,1 bilhão. Em compensação, a arrecadação de impostos aumenta (R$ 163 milhões), bem como receitas de contribuição (R$ 41 milhões), patrimonial (R$ 7,2 milhões) e transferências correntes (R$ 523 milhões).

Isso é fixo, e não entra na LDO de outra forma além de mais uma informação. Além disso, o texto da lei ainda coloca qual a estrutura organizacional da próxima LOA, em diversos aspectos: seguridade social, investimentos, despesas com pessoal e encargos sociais, execução e limitação do orçamento e alterações. Também trata das disposições relativas à divida pública e de mudanças tributárias.



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