Ex-prefeito elogia decisão em favor dos idosos que mantém isenção de IPTU em Petrópolis


O ex-prefeito Mustrangi comemorou a decisão da justiça em favor do cumprimento da Lei 6.930/12, que garantiu a isenção de IPTU aos idosos da cidade. 

“Durante meu governo garantimos a justiça social, com a lei que beneficiou os idosos. O trabalho realizado teve um caráter muito positivo e nessas situações a ação vem carregada de alegria. Hoje, a atual administração municipal tenta, de todas as maneiras, derrubar a lei, julgando a mesma inconstitucional. Esse é mais um absurdo cometido contra uma parcela da população que necessita deste benefício para ter dignidade e uma maior qualidade de vida”, disse Mustrangi. 

A lei 6.930/12 é valida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. O idoso também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.

Mustrangi ressaltou ainda que “muitos idosos devem ter o benefício garantido para obter mais recursos para comprarem medicamentos, entre outras melhoras econômicas. Eu promovi um pouco de justiça social para os idosos de Petrópolis e atualmente querem arrancar, por vias judiciais, essa benesse”.

foto: Tribuna de Petrópolis

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