domingo, 22 de junho de 2014

Alerj derruba veto e promulga lei que garante acessibilidade em prédios públicos do estado



Agora é lei: obras realizadas por empresas ou órgãos públicos estaduais em calçadas deverão seguir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Foi publicada nesta sexta-feira (20/06), no Diário Oficial do Poder Legislativo, a Lei 6.802/14 – decorrente da derrubada, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), de veto do Governo. Ela cria o Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado, que traz a obrigação. A regra, do deputado Bernardo Rossi (PMDB) prevê que obras de calçadas obedeçam a normas de acesso livre e fácil, sem obstáculos.

“Uma vitória que conquistamos porque uma das maiores barreiras à inclusão das pessoas com deficiência é acessibilidade”, comemora Bernardo Rossi apontando que agora é a vez de legisladores e sociedade cobrarem o cumprimento da nova regra já em vigor. (foto divulgação)

A lei determina garantia de acessibilidade aos portadores de deficiência visual e física, ou com locomoção reduzida, em particular, dos que utilizam cadeiras de rodas. Para isso, estabelece que as calçadas construídas ou reconstituídas devem, por exemplo, ter largura mínima 95 a 1,15m e não oferecer nenhum obstáculo. Também agora passa a ser norma o uso de material liso e não derrapante no seu leito e ainda a garantia de rampa nos degraus e desníveis de 15 graus de declínio, para acesso às calçadas e também às portas de acesso dos edifícios. Outra medida é a instalação de “linha sensível”, de 10 cm ao centro para permitir o deslocamento de pessoas com deficiência visual.

A regra também se estende às obras realizadas por empresas contratadas pelo Estado, em qualquer uma das modalidades de terceirização.

Bernardo cita números do IBGE sobre a população que precisa ter acesso garantido aos meios de transporte, calçadas e imóveis comerciais e residenciais: 6% da população no Brasil têm deficiências motoras na forma mais leve; outra parcela, de 1,9% da população já é acometida por dificuldades de locomoção mais severas; e a deficiência é extrema no caso de 0,4% dos brasileiros.

Petrópolis, com população de 39 mil pessoas com deficiência, foi inspiração para a lei. “São mais de 16% de nossa população com algum tipo de deficiência. E nossa cidade, pela sua característica histórica que requer preservação e tem centenas de imóveis tombados precisa que os agentes públicos quando não se é possível intervir fisicamente em um imóvel use alternativas para garantir o acesso de todos. Foi o que fizemos quando era presidente da Câmara de Vereadores instalada no Palácio Amarelo com acesso por escadas e tombado. Conseguimos uma cadeira especial que ‘sobe escadas’ e garantimos o acesso dos cadeirantes”.

O Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas” vai ser regulamentado pelo governo do Estado. “O nome é extenso, mas sua função é objetiva baseada em parâmetros técnicos: garantir o acesso de todos, desde as pessoas com deficiência e as ditas “normais”, defende Bernardo Rossi explicando que o foco principal do programa é mudar a cultura da população e também das autoridades. “Embora as calçadas não sejam de responsabilidade direta de ação do executivo estadual, com exceção dos imóveis de sua propriedade, ele pode direcionar que calçadas restauradas pelos órgãos e empresas públicas fiquem dentro dos parâmetros de acessibilidade”, explica.

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