sábado, 18 de abril de 2015

Prefeita de Mimoso do Sul (ES) visita Câmara Municipal de Petrópolis



Na tarde dessa quinta-feira, 16 de abril, a Câmara Municipal de Petrópolis recebeu a visita da prefeita de Mimoso do Sul (ES), Flávia Cysne (PSB). Na ocasião, Flávia recebeu a Medalha Comemorativa de 155 anos de instalação do Legislativo Petropolitano e 120 anos de Aquisição do Palácio Amarelo.

Flávia está na cidade para conhecer o circuito turístico de Petrópolis e levar ideias para o município capixaba e fica até o próximo domingo. O convite para visitar a Câmara foi do Vereador Silmar Fortes (PMDB).


Crédito das Fotos: José Paulo
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Resolução que proíbe vans de circularem entre estados causa prejuízos também em Petrópolis



Passando por um cenário de retração, em função da crise econômica que atinge o país, o comércio de Petrópolis – especialmente os polos de moda da Rua Teresa e do Bingen – sofre com mais um obstáculo: a proibição do transporte interestadual de vans, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os lojistas estimam que cerca de 50% das vans de compradores (a maioria do estado de Minas Gerais) deixaram de circular após a decisão, tomada há cerca de três meses. Para tentar solucionar o impasse, representantes do Sicomércio e da Associação da Rua Teresa (Arte) marcaram uma reunião com o presidente da ANTT, Jorge Bastos, para o próximo dia 28.

Para o presidente do SICOMÉRCIO – Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis, Marcelo Fiorini, a medida é absurda e prejudica a economia de cidades que dependem do comércio e do turismo, como Petrópolis. “Não há nada de errado em alugar uma van para fazer compras em outra cidade, mesmo que seja em outro estado”, afirmou. “A medida tomada pela ANTT impede as pessoas de circularem”, ressaltou.

Marcelo Fiorini ainda citou o fato de o comércio de Petrópolis ter vários clientes da região da Zona da Mata de Minas Gerais, que faz divisa com o Rio de Janeiro. “Todos os comerciantes têm muitos clientes de cidades como Juiz de Fora, Cataguases, Muriaé e demais municípios da região”, reforçou.

A instrução de serviço da Agência Nacional de Trânsito e Transportes proíbe o transporte coletivo de pessoas entre Estados para vans e microônibus. A resolução também impede o cadastro legal destes veículos. O documento ainda instrui os agentes a fiscalizar os veículos, com o objetivo de saber se eles estão “prestando serviço especial de fretamento eventual ou turístico sob o disfarce de contrato de locação de veículos, na tentativa de infringir dispositivo legal”.

Os donos de vans e microônibus também não concordaram com a nova restrição, e já realizaram alguns protestos na BR-040, que liga o Rio de Janeiro a Minas Gerais. No dia 28 de março, cerca de 150 vans saíram em comboio de Juiz de Fora para a cidade de Três Rios, no sul-fluminense.

Mais informações sobre as atividades do Sicomércio podem ser consultadas pelo site http://www.sicomerciopetropolis.com.br, pelo e-mail sicomercio.petropolis2011@gmail.com, pelo telefone (24) 2237-0806 ou indo pessoalmente à sede do Sindicato, na Rua Irmãos D’Ângelo, 48, coberturas 4 e 6, no Centro Histórico.
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Desembargador de Portugal ministra palestra sobre direito comparado



Integrantes da diretoria e do Conselho da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Petrópolis) receberam nesta quarta-feira (15) o desembargador português Nuno Ribeiro, secretário da União Internacional de Juízes da Língua Portuguesa. No encontro, realizado no Fórum Dr. Felisberto Monteiro Ribeiro Neto, os advogados tiveram a oportunidade de conversar e trocar experiências sobre temas relacionados ao Direito em tempos de globalização. O evento foi promovido pela Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), com o apoio da OAB.

De acordo com Nuno Ribeiro, o Direito tem que ser pensado em uma escala global, para se adequar aos desafios vividos atualmente por todos os profissionais envolvidos na área. “Os acadêmicos, cada vez mais, estão dando valor ao direito comparado. Penso que as associações e organizações, seja de magistrados ou de advogados, devem pensar nisso também, participando deste processo”, afirmou.

O desembargador citou avanços internacionais em determinadas legislações, como o direito da família e dos menores, que, segundo ele, estão bem avançadas em escala internacional. Nuno Ribeiro destacou, também, o papel do judiciário e dos juízes na atividade econômica e social, a partir das decisões tomadas. “Às vezes, pensamos no nosso trabalho apenas como agentes da lei, mas a noção de cidadania vai além disso. Os juízes precisam refletir sobre o seu papel”, ressaltou Ribeiro.

“O encontro foi valioso. Nós aprendemos muito com esta verdadeira aula que foi concedida pelo desembargador Nuno Ribeiro. Nós, da OAB, sempre valorizamos o intercâmbio, e estamos de portas abertas para este tipo de atividade”, afirmou o presidente da OAB – Petrópolis, Antonio Carlos Machado.
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Pacientes do SUS estão sem exame há mais de três meses



Thaciana Ferrante - Os pacientes do Centro de Terapia Oncológica que precisam realizar tomografia estão sem o exame. Isso porque há três meses o equipamento do Hospital Alcides Carneiro quebrou e os pacientes do SUS que precisam do serviço passaram a ser atendidos no Hospital Santa Teresa, devido a um convênio entre a prefeitura e a unidade de saúde. Apesar disso, de acordo com a assessoria do HST, o tomógrafo do local precisou ser trocado, deixando novamente os petropolitanos sem o serviço. Na APPO pelo menos sete pacientes estão na fila há 90 dias a espera do exame. 

A situação é considerada grave pela oncologista e sócia da unidade, Carla  Ismael, pois a tomografia é uma das principais formas para a verificação da existência de metástases, bem como a confirmação da necessidade de realização de biopsias. Portanto a demora na execução das tomografias tem como consequência provável o aumento de tumores e a possibilidade de maior número de metástases em pacientes com câncer.

Carla Ismael é ainda membro da Sociedade Franco Brasileira de oncologia e afirma que todos os esforços relacionados as campanhas de prevenção e detecção precoce do câncer, se tornam ineficazes, quando há demora na execução dos exames que indicam a necessidade da iniciação do tratamento. “O que venho percebendo na clínica é o número impressionante de pacientes se desdobrando para realizar a tomografia em clínicas particulares”, afirmou. 

A petropolitana Ana Souza, é uma das pacientes do CTO que está há três meses na fila de espera para realizar o exame. Através do resultado ela ficará sabendo se precisa ou não operar o tumor. “É terrível precisar de um exame que indique se o tumor regrediu ou se será necessário uma operação, e não conseguir atendimento. Isso é muito grave e pode custar a vida de muitos pacientes. Assim como eu, sei de várias pessoas que não conseguiram fazer a tomografia. Pior ainda é ver que logo após o convênio fechado com um hospital HST, já que a prefeitura não conseguiu um novo equipamento durante 90 dias, é a unidade de saúde resolver trocar o aparelho e todos nós ficarmos sem outra opção”, disse revoltada. 

 Já de acordo com a assessoria do Hospital Santa Teresa, a tomografia da Lumic – Central Integrada de Imagens, localizada na unidade de saúde, está em pleno funcionamento. Além disso, foi inaugurado recentemente um novo equipamento, por conta disso, no período de troca de máquinas, os atendimentos ficaram temporariamente paralisados no hospital, sendo que os exames de urgência e emergência foram realizados em outra unidade de saúde que também possui o serviço da Lumic.

Ainda segundo o Hst, em virtude da parada de funcionamento da tomografia do Hospital Alcides Carneiro, a Secretaria Municipal de Saúde contratualizou recentemente junto ao hospital, um volume de exames para atender as demandas do Município até que o serviço seja restabelecido.

Segundo a Associação Petropolitana dos Pacientes oncológicos, graças a um grupo de empresários que não querem receber notoriedade por conta da ação, a APPO atualmente pode realizar cerca de 20 tomografias particulares para pacientes já diagnosticados e que precisam do exame para iniciar o tratamento de radioterapia. Já as tomografias são realizadas no SMH na Ultrascan, graças a uma parceria que existe há mais de dois anos.

“Por mais que seja muito triste, não conseguimos dar conta de efetuar o pagamento de todos os exames necessários para pacientes oncológicos e por isso esperamos que em breve o agendamento e a realização das tomografias se adeque. Tivemos uma reunião com a Secretaria de Saúde e eles nos informaram que a parceria com o Hospital Santa teresa está fechada e que em breve a fila vai ser finalizada”, comentou.

A secretaria de Saúde informou que o serviço credenciado com o Hospital Santa Teresa (HST) funciona normalmente. Em relação ao aparelho de tomografia do Hospital Alcides Carneiro (HAC), já foi pactuado com a Faculdade Arthur Sá Earp (Fase) a compra de um novo equipamento, que deverá estar sendo instalado em breve.

via Tribuna de Petrópolis
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quinta-feira, 16 de abril de 2015

Presidente da Comissão Federal de reforma política fará palestra em Petrópolis



A convite do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), o presidente da Comissão Federal para  reforma política, deputado Rodrigo Maia (DEM), virá a Petrópolis no dia 27 para falar aos vereadores, lideranças políticas e à sociedade petropolitana sobre o tema. A palestra de Rodrigo Maia será realizada no plenário da Câmara de Vereadores, dando andamento à discussão, iniciada no dia 9 de abril, quando o presidente da Fundação Ulysses Guimarães, no Rio, Amaury Cardoso falou sobre o assunto a lideranças políticas e representantes da sociedade petropolitana.

“A reforma política atende a um anseio da população. Por isso, consideramos que o debate sobre este tema deve ser amplo. O presidente de Comissão, Rodrigo Maia, certamente trará muitas informações importantes sobre o andamento reforma política em Brasília. O encontro também será uma oportunidade de apresentamos sugestões a serem agregadas a este debate na capital federal. Dada a importância do tema estamos convidando vereadores dos municípios vizinhos, como  Teresópolis, Areal e São José do Vale do Rio Preto, para apresentarem suas demandas”, pontua Paulo Igor, lembrando que é importante ainda que as lideranças partidárias da cidade, assim como a sociedade petropolitana compareçam.

O  presidente do PMDB em Petrópolis, deputado estadual licenciado e Secretário de Estado de Habitação, Bernardo Rossi, que endossou o convite de Paulo Igor ao presidente da Comissão Federal Rodrigo Maia,  também comparecerá. “A reforma política é uma questão urgente. A participação das lideranças políticas permite que a questão seja avaliada de forma ampla. Apesar da definição se dar na esfera federal,  é fundamental que o assunto seja debatido nas Câmaras de Vereadores, pois o vereador é o parlamentar mais próximo da população”, diz Bernardo.

No dia 9 o tema foi debatido por mais de três horas no plenário da Câmara de Vereadores. Após a palestra do presidente da FUG, Amaury Cardoso, pontos da reforma política, como o financiamento de campanha, o sistema eleitoral proporcional, a proibição de coligações, a fidelidade partidária e a cláusula de desempenho foram discutidos num amplo debate com lideranças políticas.  “O Legislativo tem a obrigação de esclarecer a população sobre a reforma política e deve levar aos deputados as demandas da sociedade”, avaliou Amaury Cardoso após o debate.

Além de promover o debate ideológico e doutrinário, a Fundação Ulysses Guimarães abre espaços para a reflexão e o debate político-partidário. A FUG ministra cursos não só para os ocupantes de cargos públicos, mas para militantes e grupos interessados em ingressar na política. A entidade ainda realiza estudos e pesquisas.

“Debates como este são importantes para que pessoas como eu que não são do meio político, entendam melhor este processo. Quem está nas ruas, manifestando sua insatisfação não tem bandeira partidária, mas tem esperança e quer o melhor para o nosso país”, disse o professor Rubens Dias Damasceno, lembrando que seu interesse pela política surgiu a partir das manifestações.

Além dos debates, a Câmara de Vereadores criou uma Comissão Especial para discutir ponto a ponto as questões relativas à reforma política. “A Comissão é presidida pelo vereador Luizinho Sorriso e tem o objetivo de apresentar sugestões à comissão federal”, explica Paulo Igor.
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Audiência Pública discutirá o uso de reagentes para detecção do uso de drogas em motoristas


A comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (15), o requerimento do deputado Hugo Leal (PROS/RJ) para a realização de Audiência Pública para discutir o uso de reagentes para detecção de drogas de abuso por agentes de segurança pública. Para o parlamentar a discussão se faz necessária devido à dificuldade enfrentada pelos agentes de trânsito em comprovar o efeito de entorpecentes nos condutores de veículos, graças à inexistência de um kit de testes oficialmente aceito e regulamentado para detecção dessas substâncias.

Hoje no País o teste chamado “gotinha”, de detecção de drogas, que é realizado em laboratório, é demorado e custoso, impossibilitando a ação imediata no ato do flagrante. A ideia da Audiência é discutir o uso de reagentes colorimétricos para detecção de drogas, já usados amplamente em todo mundo e reconhecidos como eficazes. Estes oferecem resultado imediato, são mais baratos, portáveis e de uso intuitivo, não requerendo grandes treinamentos para o agente que irá aplicá-lo.

Além disso, os produtos constantes do kit não são invasivos, e também não implicam que o suspeito deva ser obrigado a fazer algo, já que a aferição não depende do consentimento do acusado. A Audiência Pública ouvirá autoridades, técnicos legistas e representantes do setor privado, e discutirá, se for o caso, a apresentação de proposição (indicativa ou não) que possa contribuir para adoção de medidas públicas para um trânsito mais seguro.

Serão convidados a comparecer à Audiência o Diretor da Valim Representações, Rogério Valim; o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul, Jerry Adriane Dias Rodrigues, o Presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles; a Presidente da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho.

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MPF pede redução de pedágio da BR-040, Bernardo Rossi quer tarifa inferior a R$ 8



Deputado estadual licenciado, Bernardo Rossi está encaminhando ao Ministério Público Federal documentação para ser somada à ação civil pública ajuizada pelo MPF pedindo a redução do reajuste da tarifa de pedágio na BR-040. Apesar de a concessionária alegar no último reajuste que parte do aumento é em decorrência da mudança de local da praça de pedágio, a obra, que faz parte do projeto da nova pista de subida da serra, prevista contratualmente, está sendo executada parte com recursos públicos. A nova pista é orçada em R$ 1,1 bilhão, com 70% dos recursos aportados pelo governo federal. Em nove meses de majoração do pedágio a R$ 9, a empresa recolheu R$ 48,4 milhões. O MPF pede o retorno da tarifa para R$ 8. Em nove meses, foram recolhidos a mais R$ 270 mil, mas a ação requer indenização dos usuários por danos morais “não inferior a R$ 1 milhão”, como pede o MPF.

“A obra da praça está sendo paga com R$ 290 milhões da empresa e mais de R$ 700 milhões do governo. A Concer alegou para o aumento perda de receita com a realocação da praça, mas os cálculos também são duvidosos, de acordo com a apuração do MPF. Mesmo antes do novo valor, hoje a R$ 9, já pedimos a redução do pedágio, um dos mais caros do país”, aponta Bernardo Rossi.

Na representação junto ao MPF, Bernardo Rossi aponta que as novas concessões de rodovias federais tiveram tarifas fixadas até 60% mais baixas do que a praticada nos 180 quilômetros da BR-040. “A ação proposta pelo MPF já é uma vitória de todos que lutam por um pedágio justo e uma rodovia condizente para a nossa cidade, mas os reajustes dos últimos anos foram muito superiores em relação a melhorias e manutenção da via. Não há obras que justifiquem os sucessivos aumentos e mesmo a obra da nova pista, hoje bancada em sua maior parte por recursos federais, também não pode ser justificativa para majoração mesmo porque ela já é prevista em contrato”, aponta.

Na ação, o MPF mostra, após investigação, que a Concer alegou perda de receita com a mudança da praça de pedágio, mas, ao mesmo tempo, não levou em consideração um aumento da mesma receita com a extinção de retorno de veículos. O reajuste também foi praticado nas três praças de pedágio – Xerém, Areal e Simão Pereira - ainda que a suposta perda de receita tenha sido verificada apenas na primeira.

Novas concessões tem valores menores


Cinco novas concessões de estradas federais leiloadas ano passado ficaram com valor de pedágio muito abaixo das rodovias já sob administração privada desde o final de década de 90.  O pedágio mais caro entre as novas concessões é o da BR-050 (R$ 4,53 a cada 100 km). Já o pedágio na BR-040, trecho Rio-Petrópolis-Juiz de Fora, privatizado em 1995, por cada 100 km continua sendo o mais caro entre as rodovias federais: R$ 13,30.

Bernardo lembra ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em 2010, em relatório, que a tarifa, sem a contrapartida do cumprimento do contrato, deveria ser reduzida. Desde o início da concessão, em 1995, em 12 revisões do Programa de Exploração de Rodovias (PER) itens previstos em contrato foram sendo suprimidos dos compromissos que a empresa deveria cumprir.
"A fechar os olhos para o contrato a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) brindou os usuários da rodovia, em especial aos petropolitanos que usam 20 quilômetros de subida e descida da serra, com o 'combo estrada ruim+pedágio caro'. Resulta em viagens mais demoradas, acidentes e risco de morte. É insustentável", completa Bernardo Rossi.

Concer já foi condenada a ressarcir usuários por ISS pago irregularmente

A justiça deu sentença favorável, em 2013,  à ação, também movida pelo MPF, pedindo o ressarcimento dos usuários pela cobrança irregular de ISS entre agosto de 1996 a agosto de 1999. Os valores a serem devolvidos chegariam a R$ 8 milhões.  A concessionária recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a sentença de primeira instância.

“Essa cobrança irregular de ISS durou três anos. A nova cobrança, também questionada pelo MPF, está para completar nove meses. As irregularidades no cumprimento do contrato e ainda na majoração tarifária são aberrações e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a quem cabe a fiscalização da concessão, vem penalizando o usuário”, completa Bernardo Rossi.
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Feira de adoção com cães e gatos acontece neste sábado na Mosela



A quantidade de animais abandonados em Petrópolis não para de crescer. Por isso, a cada dia que passa mais pessoas vêm se unindo em defesa da causa, como é o caso do projeto “Guardião dos Anjos” que realiza uma feira de adoção, neste sábado, dia 18 de abril, na Pet Amado Petrópolis, na Rua Mosela, 965, de 9h às 16h.

O grupo, composto por Debora Ranciaro, Isabel Mello e outros voluntários, surgiu em setembro de 2014, com a ideia de proporcionar castração gratuita ou por  preços populares para animais em comunidades carentes, diminuindo assim o número de abandonados. Entretanto, como há incontáveis tipos de problemas que atingem os bichos que estão nas ruas, em outubro o foco mudou por conta de um gato encontrado com a vértebra fraturada. “Desde então, o Guardião dos Anjos também seleciona, resgata e ajuda  animais que precisam de cuidados veterinários”, explica Debora, acrescentando que pretendem fazer uma campanha de sensibilização em colégios e comunidades sobre o respeito aos amigos de quatro patas.

Atualmente, o “Guardião” é  responsável por 13 animais, auxiliando mais três, que mesmo tendo donos, precisam do auxílio para solucionar problemas de saúde.
“Desde q começamos, criamos uma parceria com a Veterinária  Pet Amado, que atende nossos animais por preços populares, facilitando cada vez mais na ajuda a animais carentes e doentes, muitos com risco de vida”, explica.

De acordo com Debora, a maior dificuldade da proteção de animais abandonados é além de conseguir recursos para cuidar dos animais recolhidos, conscientizar as pessoas da adoção e do não abandono.

Segundo a psicóloga Marília Dantas, que adotou um novo cão há dois meses, a adoção é mutua. “O que nos salva é o afeto e trazer um novo companheirinho pra casa é um ato de amor que contagia”, acredita, ressaltando o paradoxo da raça humana que é mestiça, mas continuamente alimenta  o desejo de possuir um animal puro sangue.

Para quem não puder adotar, Debora reforça que é possível contribuir  com a causa, com contribuições ou doações de alimentos, vacinas, medicações, produtos de higiene, vermífugos, remédios para pulgas e carrapatos e até mesmo jornal. Além disso, também podem ser doados objetos, cestas e afins para realização de rifas. Outra forma de colaborar é com lar temporário para os animais que estão esperando para serem adotados e até mesmo apenas divulgando o trabalho do grupo por meio das redes sociais. Para entrar em contato é só enviar e-mail para guardiaodeanjos@yahoo.com.br.

No dia 18, além da doação de animais, o grupo também realizará um bazar beneficente no local, com produtos novos e seminovos. Para acrescentar ao evento, a clínica  que disponibiliza o espaço para a feira, contará com uma equipe de veterinários de plantão para orientar e esclarecer dúvidas gratuitamente sobre tártaro, mau hálito, gengivite e outros problemas que ocorrem na boca de cães e gatos.

SERVIÇO:

Feira de adoção e bazar beneficente Guardião dos Anjos
Sábado (18/04) – 9h às 16h
Pet Amado Petrópolis
Rua Mosela, 965
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quarta-feira, 15 de abril de 2015

Defensoria Publica fiscaliza Pronto Socorro de Petrópolis, no RJ



G1: Uma série de irregularidades foram verificadas pela defensoria pública no Pronto Socorro Nelson de Sá Earp em Petrópolis, Região Serrana do Rio, na tarde desta terça-feira (14). Em visita surpresa à unidade, que durou uma hora e meia, a titular do núcleo civil do município, Andréa Carius pode constatar às denúncias feitas contra o espaço. De acordo com ela, esse é um procedimento preparatório para ação civil publica.

Segundo ela, em janeiro, a defensoria já havia oficiado o município para que obras fossem realizadas no espaço para resolver alguns problemas, como infiltrações, pisos rachados, enfermaria precária, além de uma intervenção no Centro de Recuperação de Adultos (CRA), mas apesar de existir um projeto para a unidade, nenhuma obra, se quer, começou a ser feita.

“A unidade chegou a suspender o atendimento para novos casos nesta terça. Todas as macas estavam ocupadas, inclusive as da sala de psiquiatria. Um homem que foi levado pelo SAMU não conseguiu ser atendido porque não havia espaço. Ali, dois pacientes estavam aguardando vagas para UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). Pelo que pude perceber, 90% dos pacientes são idosos. É lamentável essa situação”, explicou a defensora pública.

Em entrevista ao G1, Andréa informou que vai oficiar as demais urgências da cidade para apurar a situação de todas ela. “Se for constatado que hoje (terça) todas elas estavam com 100% de lotação, será necessário que o município amplie o serviço de emergência”, finalizou.

Por nota, a Secretaria de Saúde, responsável pela unidade confirmou que já iniciou a elaboração do projeto de reforma do Hospital Municipal Nelson de Sá Earp, que irá contemplar o Centro de Reabilitação de Adultos (CRA), os banheiros e corredores, a ala de psiquiatria, a lavanderia, o refeitório, a cozinha, sala de raio X, rouparia, expurgos, laboratório e salas de telefonia, de descanso da equipe médica e de enfermagem.
A nota explicou, ainda, que a Prefeitura também trabalha na reforma e ampliação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Nelson de Sá Earp. Segundo eles, mais de 90% das obras estão concluídas.

“A prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde, já solicitou ao governo do Estado a cessão de equipamentos para estruturar o setor. Após a conclusão dos trabalhos, a unidade passará de sete para 10 leitos de UTI. As intervenções estão sendo realizadas sem que haja paralisação do serviço, pois os leitos de UTI foram transferidos para um novo espaço construído no Hospital Alcides Carneiro (HAC). Consciente da importância do setor de saúde para a cidade, a prefeitura destaca que vem investindo 35% do orçamento na área, enquanto o previsto por lei corresponde à metade deste percentual. Atualmente, o governo municipal já financia mais de 60% do sistema público de saúde da cidade”, finalizou a nota.
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terça-feira, 14 de abril de 2015

Em vistoria do ministro dos Transportes, Bernardo Rossi cobra investimentos na BR-040



Investimentos em segurança e comunicação com o usuário na atual pista e na nova, de subida da serra. O deputado estadual licenciado, Bernardo Rossi, está oficiando o Ministério dos Transportes pedindo, formalmente, que as melhorias sejam garantidas como novos postos da Polícia Rodoviária Federal, a antecipação da ligação Bingen-Quitandinha, câmeras de segurança e manutenção da atual estrada.  Bernardo acompanhou a vistoria realizada nesta segunda-feira (13.04) pelo ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues e pelo secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osório, nas obras da BR-040.

“Além da nova pista, hoje vistoriada, a concessionária que administra a via e a União a quem cabe a concessão e a sua fiscalização, têm compromisso com perímetros urbanos por onde a estrada passa, sobretudo nos distritos, onde passarelas precisam ser construídas, como em Araras. Estamos cobrando essas melhorias”,  apontou, lembrando que  a concessionária, ainda que esteja executando a nova pista, precisa manter a atual e cumprir nos 180 quilômetros que administra entre Rio-Juiz de Fora o que está estipulado contratualmente em manutenção, sinalização, comunicação e atendimento ao usuário.

Para Bernardo, ainda que ocupando hoje a secretaria estadual de Habitação e licenciado do cargo parlamentar, é importante estar presente acompanhando a vistoria. “Como vereador e depois deputado estadual nossa função foi fiscalizar e cobrar melhorias. A obra é essencial para o desenvolvimento da cidade e o cumprimento de prazos, além  do emprego de recursos públicos, têm de ser vistos de perto. Como petropolitano, mesmo licenciado da Assembleia Legislativa, estou cobrando a execução da obra com cumprimento do cronograma e que ela realmente beneficie o usuário”.  A obra está orçada em R$ 1,1  bilhão com R$ 290 milhões empregados pela Concer e o restante aportado pelo governo federal.

Com menos de 40% das obras concluídas, a concessionária confirmou ao ministro dos Transportes a entrega da obra em junho de 2016. Onze de 35 principais intervenções estão prontas e o presidente da Concer garante a entrega em 14 meses da extensão de 20,7 quilômetros da nova pista. “Tecnicamente,  a obra está bem estruturada e executada”, elogiou o ministro que anunciou mais vistorias nos próximos meses. Para o secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osório, a obra é estrutural para a cidade.  “Petrópolis é fundamental para o estado e seu acesso precisa ser condizente com sua capacidade turística e econômica”, afirmou.

Os 1,1 bilhão em recursos federais aplicados na nova pista de subida da serra foram aditivados em contrato com a previsão de quitação de três parcelas de R$ 277,1 milhão,  R$ 518,2 milhões e R$ 304,2 milhões pagas em dezembro de 2014, dezembro de 2015 e 30 dias após a obra concluída, respectivamente. O atraso nas parcelas garante à Concer dilatação de 17 anos do período de concessão.
“Com 87 anos de existência, a nova pista esgotou sua capacidade. São 20 mil veículos subindo a serra diariamente. A obra é essencial para a cidade, mas queremos o prazo de conclusão cumprido, a não prorrogação de contrato e a revisão, para menos, da tarifa de pedágio”, completa Bernardo Rossi.
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Evento gratuito dia 18 alerta sobre doenças graves provocadas pelo tártaro nos animais



No sábado, 18 de abril, será realizado o “Saúde Pet”, de 9h às 16h, na Pet Amado Petrópolis, Rua Mosela, 965.  O evento contará com avaliações  bucais gratuitas em cães e gatos, além de feira de adoção com muitos animais a procura de um novo lar e bazar beneficente com o grupo

​"​Guardião dos Anjos​"​.
Não há nada melhor do que ter o bichinho de estimação bem próximo. Assim como nos humanos, os cães e gatos costumam usar o focinho para demonstrar carinho pelo dono com lambidas ou massagens com a cabeça. Para preservar este contato, mantendo a saúde da família e do animal, é importante ficar atento a problemas dentários do peludo.

“Diferentemente do que muitas pessoas possam imaginar, cães e gatos não apresentam cáries, mas sim uma formação de placas de tártaro, composta pelas bactérias da flora bucal, com aderência amarronzada ou esverdeada aos dentes”, explica Nathália Ludolff, organizadora do evento.

A predisposição depende da idade, dieta e resposta imunológica do animal. O acúmulo leva ao comprometimento das gengivas que se tornam avermelhadas e inchadas, podendo sangrar ao toque. Os casos mais graves provocam mau hálito, facilmente percebido pelo proprietário,  além de infecções com pus, tornando a raiz do dente aparente,  propiciando a retração ou crescimento desordenado da gengiva.

Segundo a médica veterinária Renata Castro, dependendo do estágio da doença, o animal pode sentir dor, deixar de comer, roer ossos, brincar e ficar com o temperamento deprimido. Entretanto, o maior perigo são os problemas posteriores, pois o tártaro pode facilitar o acesso das bactérias ao coração, rins, fígado e articulações, gerando uma grande inflamação no organismo.

“Por isso, é fundamental o acompanhamento oral do bichinho. Quanto mais tempo o peludo ficar com as placas na boca, mais bactérias bombardearão os órgãos internos”, acrescenta Renata.

A prevenção para o problema é escovar os dentes do animal com escova macia e pasta canina, pelo menos três vezes por semana, mas se as formações mais sólidas já estiverem instaladas, a limpeza do tártaro precisa ser feita por médico veterinário, com apoio de anestesia. Após o procedimento, a prática da escovação é fundamental para que o problema não retorne.

Evento – Além da conscientização sobre a saúde dos bichinhos de estimação, com avaliações bucais gratuitas, lanches e sorteios de brindes, quem quiser adotar um novo amigo ou colaborar com a causa animal também terá oportunidade no dia 18. O grupo “Guardião dos Anjos” contará com um  espaço no local,  onde cães e gatos, adultos e filhotes, ficarão disponíveis para doação. O projeto também montará um bazar com produtos novos ou seminovos que ficarão à venda. A renda é totalmente revertida para os cuidados com os animais que estão sob a responsabilidade do grupo em hospedagens e lares temporários.
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segunda-feira, 13 de abril de 2015

Estão abertas as inscrições para eleição do Conselho Tutelar de Petrópolis



A partir desta segunda-feira, está aberto o processo de inscrição para as pessoas que desejam participar da eleição para o Conselho Tutelar de Petrópolis, que acontecerá no dia quatro de outubro deste ano. As pessoas interessadas em participar da eleição devem fazer a inscrição até o dia 11 de maio, na Rua do Imperador, nº 38/sala 101, Centro, Petrópolis, das 9h às 15h.

As informações sobre o processo eleitoral do Conselho Tutelar foram publicadas na edição do Diário Oficial do Município, do dia dois de abril e podem ser encontradas no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br. Para a inscrição, os candidatos deverão preencher requerimento, em modelo próprio que lhes será fornecido no local, no qual devem declarar atender as condições exigidas e submeter-se às normas do edital. 

O candidato deverá apresentar original e cópia de RG e CPF e os documentos comprovando ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais no período de 10 anos de todos os locais em que estabeleceu residência e/ou domicílio; ter idade superior a 21 anos, comprovados através de documentação oficial; residir no município de Petrópolis há pelo menos 05 (cinco) anos, comprovar, através de diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído, no mínimo, o ensino médio, além de outros documentos.

Os próximos conselheiros tutelares, com a mudança na legislação, terão ainda direito a cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; gratificação natalina. O membro efetivo, em caso de eventual afastamento por licença maternidade ou paternidade, não perderá o direito à ajuda de custo durante o período de afastamento, mesmo que convocado o suplente. Cada conselheiro terá direito a um período de 30 dias de férias. 
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domingo, 12 de abril de 2015

Câmara de Vereadores apoia reivindicações da Guarda Civil



Uma das mais antigas do Estado - com 91 anos - a Guarda Civil Municipal recebeu apoio da Câmara de Vereadores para conquistar melhorias salariais e de equipamentos. Hoje, com 268 homens em 24 viaturas para cobrir um patrimônio de 75 prédios históricos no Centro da Cidade e uma ronda escolar de 182 unidades e 50 mil alunos, a Guarda reclama do corte de horas extras e de equipamentos, inclusive fardas. O corte nos adicionais representa redução de efetivo nas ruas.

“Estamos cobrando da prefeitura uma repostas rápida às reivindicações da categoria”, aponta o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).

Além do corte nas horas extras, guardas municipais dizem que desde 2011 a corporação não recebe fardamento novo. Eles reclamam ainda da insuficiência de equipamentos de proteção individual e comunicação, falta de manutenção nas viaturas e cobram o cumprimento de acordo coletivo de trabalho firmado em junho do ano passado. Atualmente, a corporação dispõe de aproximadamente 150 que atuam em regime de escala nas ruas da cidade.

“A Guarda Civil tem um papel importante em qualquer município, mas numa cidade histórica e turística como Petrópolis ela deveria ser ainda mais valorizada. É destes agentes a responsabilidade pela guarda dos prédios públicos, que em muitos casos recontam a história da nossa cidade. A fiscalização de bens públicos, praças e monumentos também é uma atribuição deles. O policiamento ostensivo é uma responsabilidade da Polícia Militar, mas é a Guarda Civil, quem zela pela preservação dos bens públicos. Muitas vezes a Guarda intervém e impede atos de vandalismo, contribuindo para a preservação do patrimônio da cidade. A Câmara apóia as reivindicações apresentadas por eles, por entender a importância do trabalho destes profissionais para a nossa cidade”, diz o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.

Ele lembra que a presença da Guarda também é importante para o turismo de Petrópolis. “A Guarda Civil nas ruas aumenta a sensação de segurança para os visitantes. Em uma cidade com a nossa, em que é possível fazer um circuito turístico a pé, e os guardas são um instrumento importante de apoio. Eles  auxiliam os visitantes, fornecem orientações e muitas vezes direcionam os turistas”, considera.     

Além da precariedade na estrutura de trabalho, a Guarda Civil reivindica análises de enquadramentos de acordo com o PCCS da administração direta e fundações, entre outras reivindicações. “A Guarda Civil está pedindo socorro praticamente. Para o último concurso, o município exigiu graduação em nível médio, mas até hoje os vencimentos dos guardas correspondem aos de graduação de ensino fundamental. Há três anos eles não recebem fardas novas. A corporação trabalha hoje com um efetivo próximo a metade do ideal. A defasagem de pessoal era compensada com as horas extras, o que não vai mais acontecer. Com o fim das horas extras o salário deles será reduzido. É uma situação insustentável. O Legislativo não poderia deixar de apoiar a categoria. Estamos indo ao prefeito e confiamos que esta situação será resolvida”, disse o vereador Reinaldo Meirelles (PTB), que tem  experiência de 25 anos na área de segurança. “A Guarda Civil é uma corporação que dá uma contribuição importante para a segurança pública da nossa cidade”, afirma. 
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Mais de 2,5 mil famílias em Petrópolis terão seus imóveis legalizados pelo governo do estado.

Secretaria de Habitação lança Nossa Terra em Petrópolis


Regularização fundiária alcança 4,4 mil famílias que terão título de posse de suas casas

Mais de 2,5 mil famílias em Petrópolis terão seus imóveis legalizados pelo governo do estado. A Secretaria estadual de Habitação lança nesta segunda-feira (13), às 19h30, o programa Nossa Terra que vai abranger 11 localidades na primeira etapa.   A regularização fundiária realizada na cidade desde 2009 alcança, com o lançamento do programa, o maior número de imóveis com regularização em processamento.  Em cinco comunidades de Petrópolis, o Iterj já entregou 1.876 títulos.  Com o programa acontecendo simultaneamente em nas 11 comunidades são 4.439 famílias atendidas.

“Oficializamos o programa na cidade porque será uma atuação permanente e continuada. Hoje, de 15% a 20% dos imóveis de Petrópolis – que somam 96.208 domicílios identificados pelo IBGE -  não são legalizados. Mais do que a garantia de imóvel, as famílias recebem títulos de cidadania”, afirma o secretário estadual de Habitação, Bernardo Rossi.

O Nossa Terra em Petrópolis vai abranger mais 2.563 famílias. O processo de regularização fundiária vai ser realizado no Contorno (80 famílias), São Francisco de Assis (350),

Santa Luzia/Mata Cavalo (500), Bonfim urbano (800), Morro do Gavião (100), Bairro da Glória (450), Sitio do Pica Pau (83),  Bonfim Rural (85), Jacob (43), Caxambu rural  (70) e Brejal (100).

Os líderes comunitários serão reunidos na apresentação do programa. Técnicos do Iterj, no entanto, farão reuniões em cada localidade para explicar todo o processo. Em vistorias iniciais e reconhecimento do perímetro, técnicos iniciam  levantamento que gera um relatório que dá origem ao trabalho de topografia e cadastramento das famílias com consulta cartorária sobre a posse das áreas (particular, do município, estado ou união).  A regularização fundiária é então iniciada com a possibilidade de ser adotada em quatro tipos: concessão real de uso, doação, uso capião ou auto de demarcação urbanística (uso capião administrativo).

“O programa legitima as comunidades que estão estabelecidas há 50, 60 anos. Isso vai facilitar que o governo, em todas as esferas, promova nas áreas regularizadas, os serviços necessários a todo cidadão. Mais do que um título de propriedade, as famílias recebem títulos de cidadania”, aponta Bernardo Rossi. “Os critérios técnicos são rigorosos e os processos meticulosos e todo o tempo as famílias são orientadas por assistentes sociais”, completa  Mayume Sone, presidente do Iterj.

Em locais como Comunidade da Glória e São Francisco de Assis o processo já foi iniciado. “Além das reuniões, par e passo com o levantamento técnico, os moradores já estão sendo orientados para a coleta de dados e documentos.  É um relacionamento de parceria do Iterj com os moradores para que todo o processo seja agilizado”, aponta Bernardo Rossi.

Cinco comunidades – Madame Machado, Vista Alegre, Unidos Venceremos,  24 de Maio, Comunidade do Alemão,  já foram atendidos pelo programa com a cessão de 1.876 títulos.  “Em todas as entregas de títulos na cidade é forte a emoção de trabalhadores que conquistaram o documento que lhes garante a permanência em suas casas”, aponta  Bernardo Rossi.

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Ministro dos Transportes vistoria obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis



Obras da Nova Subida da Serra da BR-040 compreendem a construção de uma pista com 20,7 quilômetros de extensão entre Duque de Caxias e Petrópolis

O Ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, e o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos, e o secretário de Estado de Transportes, Carlos Roberto Osorio, vistoriam, às 14h desta segunda-feira (13/4), as obras da nova subida da Serra de Petrópolis, a BR 040.

As obras da Nova Subida da Serra da BR-040 compreendem a construção de uma pista com 20,7 quilômetros de extensão entre Duque de Caxias e Petrópolis (RJ), em substituição à atual subida da serra da rodovia Washington Luiz (aberta em 1928). Já foram concluídos a nova Praça de Pedágio de Duque de Caxias, no km 102, os novos acessos a Xerém (distrito de Duque de Caxias, RJ) e 11 das 35 obras de artes especiais previstas no projeto (entre novas estruturas e alargamento de conjuntos já existentes. O lote mais complexo da Nova Subida da Serra é a escavação do maior túnel rodoviário do Brasil, com 4,6 quilômetros de comprimento e que está sendo aberto simultaneamente por quatro frentes de escavação, em Petrópolis. Todo empreendimento está orçado em R$ 1 bilhão, aproximadamente.

SERVIÇO

Ponto de encontro: Praça do pedágio da rodovia BR 040
Horário: 12h30
OBS: A Concer vai providenciar o deslocamento dos jornalistas até o local da vistoria.


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sábado, 11 de abril de 2015

BOMTEMPO FIRMA COMPROMISSO DE ADESÃO DE PETRÓPOLIS AO MAIO AMARELO



A Prefeitura de Petrópolis deu, na manhã desta sexta-feira (10/4) um importante passo para tornar o trânsito da cidade mais seguro. Em solenidade realizada no Palácio Sérgio Fadel, o prefeito Rubens Bomtempo assinou, ao lado do presidente da Frente Parlamentar Pelo Trânsito Seguro, deputado federal Hugo Leal, e do presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho, o termo de compromisso de adesão do município ao movimento internacional Maio Amarelo. A ideia é promover, já a partir do dia 1º, uma série de ações para despertar a atenção da sociedade para o tema.

Ao falar sobre a importância da adesão do município ao movimento, o prefeito Rubens Bomtempo afirmou que é impossível pensar num sistema público de saúde que funcione de forma plena sem trabalhar a questão da violência no trânsito. “Estamos falando de vidas que podem e devem ser preservadas. Os acidentes representam um risco e ainda custam caro ao poder público. São pessoas que acabam demandando uma enorme atenção das equipes, necessitando de equipamentos e material de alto custo, ocupando leitos onde poderiam estar outros pacientes” lembrou, garantindo que vai trabalhar para mobilizar a sociedade em relação ao assunto.

O deputado Hugo Leal lembrou que o Brasil aderiu à Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito, iniciativa patrocinada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e desenvolvida pela Organização Mundial de Saúde. “O objetivo é reduzir em 50% o número de mortes no trânsito até 2020. Para isso, é preciso que os municípios participem, que a sociedade se envolva”, disse, lembrando que é preciso pensar, primeiro, em preservar as vidas, depois em reduzir o número de feridos e, por último, reduzir o número de acidentes.

Presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho parabenizou o prefeito pela adesão ao movimento. “Este é um movimento da sociedade, um símbolo que esperamos ver reconhecido em todo o mundo. É uma linguagem única que lembra a importância de ações por um trânsito mais seguro”, lembrou.    

Após a assinatura do termo de compromisso de adesão do município ao Maio Amarelo ficou acertado que o grupo de trabalho formado para discutir e formatar as ações que serão realizadas em Petrópolis voltará a se reunir na próxima semana. “Vamos trabalhar para chamar a atenção da população para este tema. Vamos aproveitar a Exposição Agropecuária e a Corrida do Trabalhador para lançar as ações. Depois, vamos levar o tema para as escolas, para a rede de saúde. Esse é o início de um trabalho que tem tudo para refletir diretamente e de forma bastante positiva na sociedade petropolitana”, finalizou o prefeito. 
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Projeto “Vem pra quadra!” será ampliado para mais quatro comunidades



A Secretaria estadual de Esportes está concluindo a reforma de cinco quadras em comunidades de Petrópolis com colocação de piso e alambrado e inicia os estudos para viabilizar a melhoria de outras estruturas em mais quatro comunidades: Madame Machado, Félix (Estrada da Saudade), Siméria e Comunidade do Alemão. As quadras do Alto Independência e Comunidade da Glória, já concluídas, foram visitadas nesta sexta-feira (10.04) pelo deputado estadual licenciado Bernardo Rossi que indicou o programa para Petrópolis. Também estão em fase de acabamento as quadras das comunidades São Francisco de Assis, Neylor e Atílio Marotti.

Balizas, alambrados e pisos de grama sintética e saibro são itens das melhorias feitas nas quadras já existentes nas comunidades. “Com a ampliação do projeto vamos chegar a nove quadras beneficiando perto de 30 mil moradores, mas queremos que o projeto, que é piloto em Petrópolis, cresça ainda mais dentro e fora da cidade”, aponta Bernardo Rossi. Como deputado estadual, Bernardo apresentou emenda ao orçamento do estado de 2015 garantindo recursos para que o Vem Pra Quadra se torne uma política continuada de estímulo ao esporte e lazer. “Muitas das vezes a quadra em determinadas comunidades é o único ponto de encontro, de lazer, das famílias. Ter um espaço mais confortável é motivação para a prática esportiva”, completa.

O envolvimento dos moradores também é um diferencial para o bom resultado do projeto. Na comunidade da Glória a conservação da quadra, com limpeza da grama sintética, é notória. “Todos colaboram para que a estrutura dure bastante”, afirma o líder comunitário Wellington Rocha, o Feijão, morador há 25 anos no bairro.

“É um orgulho ter essa indicação acolhida e colocada em prática pelo estado e contar com a parceria da prefeitura. Sabemos que uma área de esportes gera lazer e atividade física o que afasta os jovens do uso de drogas e que beneficia toda a família. A intenção é que as quadras atraiam as famílias nos finais de semana”, afirma Bernardo Rossi.

O projeto “Vem pra quadra” tem o patrocínio da Companhia Estadual de Gás (CEG) por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. O projeto é desenvolvido pela empresa Top Field, vencedora de licitação, que é responsável pela execução de outro projeto, o Travessia, que atendeu 14 comunidades com 22 obras em outros municípios fluminenses.
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Vereadores têm papel importante na discussão da reforma política, diz presidente da Fundação Ulysses Guimarães



O debate sobre a reforma política precisa ter a participação da sociedade e as Câmaras de Vereadores, têm papel fundamental na disseminação das informações sobre o tema junto à população. A avaliação é do presidente da Fundação Ulysses Guimarães, no Rio de Janeiro, Amaury Cardoso, que a convite do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), proferiu uma palestra à lideranças políticas e representantes da sociedade civil no plenário da Casa na noite de quinta-feira (9). “O Legislativo, como ente político mais próximo da população tem a obrigação de fornecer informações sobre a reforma política. Apesar da definição sobre a reforma se dar no Congresso Nacional, o papel dos vereadores é fundamental, pois são eles que estão nas bases. Próximos ao eleitorado, eles ouvem a sociedade e podem levar aos deputados estas demandas”, avalia Amaury Cardoso.

 Além de promover o debate ideológico e doutrinário, a FUG também abre espaços para a reflexão e o debate político-partidário. São vários os cursos ministrados não só para os ocupantes de cargos públicos, mas para militantes e grupos interessados em ingressar na política. A entidade ainda realiza estudos e pesquisas.

Após palestra, pontos da reforma política, como o financiamento de campanha, o sistema eleitoral proporcional, a proibição de coligações, a fidelidade partidária e a cláusula de desempenho, foram discutidos num amplo debate com lideranças políticas e a população presente.

“Com esta palestra iniciamos um debate amplo sobre a reforma política. O tema já vem sendo discutido em uma Comissão Especial desta Casa, presidida pelo vereador Luizinho Sorriso. Esta noite tivemos a oportunidade de ampliar a discussão. Vimos aqui um debate de alto nível com lideranças que tem pontos de vista diferentes, mas que se respeitam e entendem que o debate é positivo. Vamos convidar o deputado Rodrigo Maia, para falar mais sobre a reforma política. A Casa também está aberta a outros partidos que se interessem em discutir o tema”, disse Paulo Igor, lembrando que a intenção é que a Comissão Especial do Legislativo possa encaminhar também algumas propostas à Comissão Federal.

 A discussão foi acompanhada por petropolitanos que compareceram à Câmara. “Debates como este são importantes para a democracia, para que pessoas como eu, que não são do meio político, entendam melhor este processo. Meu interesse pela política surgiu durante as manifestações. Desde então eu venho buscando mais informações. Quem está nas ruas, mostrando  sua insatisfação, não tem bandeira partidária. Todos no entanto, temos esperança e queremos o melhor para o nosso país. Para isso precisamos nos informar”, avalia o professor Rubens Dias Damasceno.

Participaram do debate os especialistas em política Carlos Eduardo Porto e Manoel Figueiredo; os representantes do Partido Trabalhista Cristão (PTC), Mazinho Palles; do Partido dos Trabalhadores (PT), Yuri Moura; do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Alex Dias; o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Bernardo Sabrá; além dos vereadores Silmar Fortes (PMDB), Reinaldo Meirelles (PTB), Pastor Sebastião (PSC) e Osvaldo do Vale (PSB).
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sexta-feira, 10 de abril de 2015

Aplicativo Concer trará informações sobre o trânsito na BR-040



A partir desta sexta-feira (10) os usuários da BR-040 poderão consultar a situação do trânsito na Serra de Petrópolis pelo celular. A Concer – concessionária responsável pelo trecho Juiz de Fora-Rio – irá disponibilizar gratuitamente o aplicativo para usuários do iOS, Android e Windows Phone. O recurso, de acordo com a permissionária, irá oferecer uma série de serviços aos usuários.

Entre as facilidades do aplicativo Concer está o acesso às imagens de 12 câmeras instaladas em pontos estratégicos da rodovia para o monitoramento do tráfego em tempo real. As condições de trânsito e clima ao longo da rodovia também estarão na versão para dispositivos móveis, assim como os alertas e mensagens veiculados nos painéis eletrônicos espalhados pela BR-040.

Pelo app o usuário poderá acionar os canais de atendimento da concessionária, como os operadores de teleatendimento do 0800-2820040 e do socorro médico e mecânico. O recurso também funciona como um meio de registro de manifestações para a Ouvidoria Concer. Apresenta ainda o mapa e pontos de interesse da rodovia, a localização dos postos do Serviço de Informação ao Usuário (SIU), tarifas em vigor, telefones úteis e dados gerais sobre a Concer e a Nova Subida da Serra.


Do G1 Região Serrana
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Lei para isenção de IPTU de idosos não é inconstitucional, diz MPE



Com pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado, quanto à constitucionalidade da Lei 6.930/12 - que garante a isenção de pagamento de IPTU para idosos - desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitirão nas próximas semanas uma decisão final sobre o processo impetrado pelo prefeito Rubens Bomtempo, que pediu à Justiça a inconstitucionalidade da lei. A legislação entrou em vigor em janeiro de 2012 e vem sendo questionada pelo Executivo desde janeiro de 2014. No mês passado a procuradora Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares emitiu parecer em favor da constitucionalidade da lei, o que foi reiterado agora pelo subprocurador-geral de Justiça, Ertulei Laureano Matos, que considerou “improcedente o pedido” do prefeito.

Chamada a se pronunciar na ação no ano passado, a Câmara de Vereadores defende a constitucionalidade da Lei. O presidente da Casa, vereador Paulo Igor (PMDB), orienta aos idosos que têm direito ao benefício que continuem protocolando o pedido de isenção junto ao município. “No mês passado a Procuradoria Geral do Estado já havia se manifestado quanto à legalidade da Lei. Agora temos um parecer do subprocurador geral de Justiça, com o mesmo entendimento de que não há inconstitucionalidade. Estes pareceres nos dão a confiança de que o direito dos idosos da nossa cidade será respeitado. As pessoas que se enquadram na lei devem continuar protocolando os pedidos de isenção do imposto junto a Secretaria de Fazenda. Isso é necessário para que ao fim do processo o direito de cada uma delas esteja garantido”, diz  Paulo Igor.

A Lei Municipal 6.930/12 determina que para ter direito ao benefício, a pessoa com mais de 60 anos deve ter renda inferior a dois salários mínimos, ser proprietária de apenas um imóvel e residir no mesmo. O proprietário deverá comprovar também a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A Lei determina que o pedido de isenção seja formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda, devendo na ocasião do protocolo ser anexado os documentos comprobatórios de renda.

“Os pareceres reforçam a tese defendida pela Câmara de Vereadores desde o início do processo de que não há inconstitucionalidade e que, portanto, a lei está em vigor, ou seja, os idosos têm direito a usufruir deste benefício. Embora ainda não tenhamos uma decisão final do Tribunal de Justiça, é importante que os idosos protocolem o pedido de isenção”, explica Paulo Igor, lembrando que já existem três decisões judiciais contrárias ao pedido do Executivo.

Em seu parecer, a procuradora Lúcia Guimarães, considerou que “a isenção concedida encontra, fundamento legítimo, ao procurar reduzir o ônus tributário dessas pessoas nitidamente desprovidas de recursos. Ademais, a isenção é concedida de forma geral a todos aqueles que atenderem os requisitos previstos em lei. Não se vislumbra, assim, qualquer violação ao princípio da isonomia na norma ora examinada”, consta do texto do parecer. Na mesma linha o subprocurador-geral de Justiça, Ertulei Laureano Matos considera que “salta aos olhos que a Lei Municipal nº 6.930/12 observou o cânone da razoabilidade - manifestação substancial da garantia do devido processo legal (art. 9º, caput, CE/89) -, e que, traduz-se numa relação de adequação e compatibilidade jurídica entre o motivo e o resultado da atividade  desempenhada, com vistas à consecução do interesse público e à satisfação da finalidade social. Com efeito, tendo-se em mira a nota de parafiscalidade que claramente norteou a edição da lei ora em análise, pode-se concluir, com absoluta segurança, que os seus objetivos sociais são plenamente alcançáveis”, conta do texto do parecer do subprocurador.

Os parecer forma anexados ao processo que será avaliado agora pelos  desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. “Estamos confiantes de que num curto espaço de tempo esta questão estará definida e os idosos terão seus direitos garantidos”, pontua Paulo Igor.
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