quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Juvenil Santos quer ser seu representante em Brasília

O Blog do Eduardo Ferreira abre espaço para todos os candidatos a deputado federal e estadual por Petrópolis, confira as regras aqui
Conheça o candidato a deputado federal pelo PR Juvenil  Santos:


ASCOM: Juvenil Reis dos Santos tem 64 anos, é casado e pai de quatro filhos. Empresário do ramo de comunicação e eventos. Já coordenou diversas campanhas políticas em todo o país e ainda atuou na área pública ocupando os cargos de Secretário de Governo, Segurança Pública, Cultura e Turismo, em Petrópolis, e também de Secretário de Comunicação na Prefeitura de Nova Iguaçu.

Juvenil vem de uma família muito pobre, de seis irmãos. Saiu da casa dos pais com sete anos de idade e foi criado pelo padrinho de batismo. Aos oito anos de idade vendia cocada nas portas das fábricas Aurora, Dona Isabel e Cometa, em Petrópolis. Aos 12 anos teve sua primeira oportunidade de emprego como faxineiro, operador de áudio, sonoplasta e técnico na Rádio Imperial. Aos 24 anos ingressou no mercado de propaganda como proprietário de uma empresa de jingles e trilhas. Atualmente é empresário na área de comunicação, publicidade, marketing, meio ambiente, comércio e indústria.

No Congresso Nacional, vai lutar para garantir os direitos e ainda melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, que só no Estado do Rio de Janeiro somam uma população de mais de dois milhões de habitantes.

Confira algumas propostas: Isenção de impostos para a compra de medicamentos e equipamentos de uso para pessoas com deficiência ( cadeiras de rodas, muletas, próteses etc); Linguagem de libras (sinais) em todos os programas de TV; Obrigatoriedade de instalação de sinais de trânsito sonoros; Indicação legislativa de Ministério das pessoas com deficiência; A empregabilidade da pessoa com deficiência no esporte (Lei de Cotas); Lei de cotas no mercado de trabalho para pessoas com problemas crônicos de saúde; Lutar por programa permanente de governo para fiscalização das leias que apoiam o deficiente.

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Alerj discute tarifa a R$ 9 e impacto ambiental da nova pista de subida da serra


O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Estadual de Ambiente (Inea) são aguardados nesta quarta-feira (20.08) em reunião da Comissão Especial instituída pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para acompanhar as obras da nova pista de subida da serra.  O debate, que terá a presença de representantes da empresa de transporte de passageiros Única , vai tratar da questão ambiental, impacto e conseqüência das obras.  O reajuste tarifário que entra em vigor nesta quarta-feira com pedágio subido para R$ 9, também será foco da reunião marcada para às 11h30, na Alerj. 

“É unânime a insatisfação de todos nós, usuários. A obra já tem um ano e avançou apenas na construção da nova praça de pedágio. Enquanto isso , a atual pista continua sem manutenção adequada e melhorias e vamos pagar a partir desta quarta-feira R$ 1 a mais para ficarmos sem iluminação, telefones de emergência, controle de velocidade, sujeitos a acidentes e presos em engarrafamentos”, afirma o deputado Bernardo Rossi (PMDB), presidente da Comissão.

O reajuste de 12,5% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma punição aos petropolitanos, frisa Bernardo Rossi.  A nova tarifa embute a relocação da praça de pedágio em Xerém e também os custos da construção da nova pista que deveria esta pronta em 2006. “No ano passado, a Concer, concessionária que administra a via anunciou pela imprensa que as obras da nova pista não impactariam no valor do pedágio. Se a pista atual não tem investimentos que justifiquem a majoração da tarifa, fica claro que R$ 1 a mais está por conta das obras da nova estrada”, afirma Bernardo Rossi.

Com a nova tarifa, a concessionária passa a arrecadar a mais mensalmente R$ 750 mil. “A apuração de valores chega a R$ 225 mil por dia considerando 25 mil carros passando por apenas uma das praças de pedágio e tendo em vista apenas a tarifa básica. Não vimos este dinheiro em retorno ao usuário”, reclama.

O parlamentar petropolitano aponta ainda que a questão ambiental é crucial para o destino que a pista atual terá a partir do funcionamento da nova. “Não está claro quem administraria a chamada “estrada-parque”. Tememos que a subida da Serra sofra com ocupação desordenada e abandono como é a Serra Velha da Estrela”, afirma Bernardo.

Assessoria de imprensa
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terça-feira, 19 de agosto de 2014

Secretaria de Segurança Pública de Petrópolis estuda nova lei que permite uso de arma pela Guarda Civil



A Secretaria de Segurança Pública de Petrópolis informou que ainda está estudando a nova lei, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O ponto mais polêmico da regra é a autorização do porte de arma de fogo pelos agentes, que está gerando discordâncias entre a população. Para entender melhor leia o texto enviado pelo ex-chefe da Guarda Municipal de Petrópolis o advogado Maurício Borges.

Para começarmos a entender o que mudou nas guardas (falando da guarda de Petrópolis) não é poder usar arma, isso já podia, o que mudou foram as atribuições constitucionais.

Essas eram as atribuições dos órgão de segurança:

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
As guardas poderiam se criadas para proteção de bens e serviços...

Agora com a nova lei:
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Publicada DOU 11 Agosto 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Publicada DOU 11 Agosto 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO
Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.
§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciarse, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi
O ART 5] DEFINE A COMPETENCIA DAS GUARDAS INCLUSIVE:
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

O QUE FOI DADO A GUARDA NESSA LEI FOI O PODER DE POLÍCIA, ISSO INDEPENDE DA VONTADE DOS PREFEITOS.

PARA SE ARMAR A GUARDA (NÃO É O PREFEITO QUE ARMA) ELE APENAS SOLICITA, QUEM ARMA É A POLICIA FEDERAL, QUE REALIZA TODO O TREINAMENTO PRATICO E TEÓRICO E AO FINAL DIZ QUEM PODE OU NÃO USAR A ARMA.

EM UM EFETIVO IGUAL AO DE PETRÓPOLIS APROXIMADAMENTE 270 HOMENS – NÃO QUER DIZER QUE TODOS PASSARÃO NOS TESTES NO TREINAMENTO E ESTARÃO APTOS A PORTAR ARMA DE FOGO ISSO SÓ SERÁ DEFINIDO E APROVADO APÓS TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS PELA Polícia federal.

DESDE 2008 A GUARDA DE Petrópolis preenche todos os requezitos para estar armada possui corregedoria, ouvidoria, secretaria de segurança, e curso de formação, todos estes requisitos foram conquistados em nossa gestão quando fui comandante por quase quatro anos de 2004 a 2008.

A guarda de Petrópolis hoje conta com um efetivo com vários bacharéis de direito, engenheiros, psicólogos, professores de educação física e outras matérias, nutricionistas e outras atividades,  com nível superior.

O que mudou na lei não é o poder ou não estar armada e sim as atribuições.

É opinião pessoal de profissional da área de segurança pública, a população somente tem a ganhar com a nova lei e com as guardas armadas, (como pode-se exigir segurança dos profissionais da guarda se os mesmos não tem segurança para trabalhar, imaginemos a criação do JECRIM para crime de menor  potencial efetivo a mesma coisa pode ser feita na área de segurança, a guarda pode ser usada para dar proteção a população e ainda desonerar a polícia militar que é responsável pelo patrulhamento ostensivo, pois quando se retira uma viatura da polícia militar para atender uma perturbação de sossego, uma briga entre marido e mulher,  um acidente de trânsito, essa mesma viatura e policiais poderiam estar atuando nas entradas da cidade coibindo assaltos, trafico...

HOJE NO BRASIL SÓ SE REPETE UMA COISA JÁ USADO EM DIVERSOS PAÍSES A SEGURANÇA TAMBÉM É  MUNICIPAL, ESTADOS UNIDOS, FRANÇA, PORTUGAL  E DIVERSOS OUTROS, PAÍSES JÁ POSSUEM POLÍCIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL...




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SABRÁ RECEBE APOIO EM AREAL E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO



Candidato recebeu o apoio do ex prefeito de São José e esteve com o Bispo Dom Gregório Paixão

Nelson Sabrá tem caminhado por diversos bairros de Petrópolis e participado de reuniões domiciliares. Na semana passada, o candidato caminhou no Centro da Petropólis, Bingen, e na rua 13 de maio, onde conversou com amigos e eleitores. Na última quarta-feira, Sabrá se reuniu a noite em Araras com líderes comunitários e eleitores. Durante o encontro os participantes tiraram dúvidas sobre o mandato e declaram apoio à candidatura.

Para o morador de Araras e líder comunitário, Jorge Oliveira ( Duda), a presença de Sabrá no cenário político nacional traz credibilidade para Petrópolis e a possibilidade de uma interação política eficaz. “Apoio o Nelson pois me sentirei representado em Brasília. Temos acesso a ele o tempo todo, é um político sério e pode trazer muitos benefícios para a nossa cidade”, disse.

Na sexta-feira, Sabrá fez caminhada com militante no centro de Areal, onde conversou com comerciantes e eleitores. Em seguida, o candidato seguiu para São José do Vale do Rio Preto, onde participou de uma festa católica, em comemoração à padroeira da cidade.

O candidato conversou com eleitores e participou de uma missa celebrada pelo Bispo Dom Gregório Paixão. O ex prefeito de Sâo José, Manoel Martins, também esteve presente na festa e declarou apoio. “Conheço esse homem desde os anos 80, quando eu lutei pela emancipação de São José. Sabrá sempre foi um homem sério e foi o emancipador da cidade. Ele sempre lutou pela nossa região quando foi Deputado Estadual, por isso tem o meu voto e meu apoio”, afirmou o ex prefeito.

Para Sabrá, a campanha está em pleno crescimento e levar suas propostas para todas as esferas da sociedade é um compromisso. “Temos caminhado todos os dias, conversado com muitas pessoas. A nossa campanha está crescendo dessa forma, através de propostas e diálogos. Faço questão de ouvir todo mundo, esse é o nosso compromisso”, afirmou o candidato.   

Foto : Nelson Sabrá com o Bispo Dom Gregório Paixão, em São José do Vale do Rio Preto

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Cobrança de reboque e diárias rende mais de meio milhão em seis meses



Paulo Igor quer saber em que foi investido o repasse feito à CPTrans

Taxas de reboque e diárias de veículos apreendidos em operações de fiscalização de trânsito realizadas nos primeiros seis meses deste ano geraram uma arrecadação de R$ 517.501,13.  A Câmara de Vereadores, que averigua cobrança irregular de diárias de veículos apreendidos, vai fiscalizar se parte da arrecadação que cabe aos cofres públicos está sendo usada em melhorias como sinalização viária e campanhas educativas para garantir um trânsito melhor na cidade que possui cerca de 130 mil veículos em circulação.
Desde que a empresa Rodando Legal foi contratada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), em janeiro, 1.634 veículos foram recolhidos ao depósito, no bairro Morin. Destes 1.451 são carros e 183 motocicletas. A maior parte das apreensões acontece por conta de irregularidade na documentação dos veículos e estacionamento em locais proibidos. Os dados fazem parte de um relatório enviado semana passada à Câmara de Vereadores em resposta a um pedido de informações feito pelo presidente da Câmara, Paulo Igor (PMDB) e pelo vereador Anderson Juliano (PT). Os vereadores investigam denúncias de irregularidades na cobrança de diárias de veículos recolhidos ao depósito da empresa Rodando Legal.

“O volume de documentos que recebemos da CPTrans é grande. Ainda estamos analisando e verificando todos os pontos, como por exemplo a cobrança de diárias a mais nos  fins de semana, que foi alvo de denúncias à Câmara. Mas, já nos chama atenção o volume financeiro que a empresa movimentou nestes primeiros meses. Vamos questionar a CPTrans, para saber em que tipo de ações está sendo investido o repasse de 15% que a Companhia recebe da Rodando Legal. O correto é que a arrecadação seja revertida em melhorias para o trânsito como implementação de sinalização e campanhas educativas, por exemplo. Precisamos saber se isso está sendo feito e onde foram feitas as melhorias”, pontua Paulo Igor. Se a empresa mantiver a atual média mensal de arrecadação em R$ 86.250,23, a projeção é de que em um ano a CPTrans chegue a receber mais de R$ 150 mil em repasses da Rodando Legal.

 O serviço de reboque começou a funcionar em janeiro - as primeiras apreensões aconteceram no dia 24. Em oito dias de janeiro a empresa arrecadou R$ 12.027,82. Em fevereiro, a arrecadação subiu para R$ 81.299,79. Os relatórios mostram que há casos em que os veículos chegam a ficar 30 dias no depósito, acumulando dívidas de R$ 2.110,80 somente com custo de diárias. Casos como este contribuíram para que  em junho a Rodando Legal arrecadasse R$ 153.303,62.

 “Precisamos saber se os proprietários estão sendo informados que podem parcelar débitos para conseguir acertar a documentação e retirar os veículos mais rápido do depósito”, comenta Paulo Igor, lembrando que a Câmara também está questionando a CPTrans sobre o direito facultado aos proprietários de veículos com documentos irregulares. Até o dia 30 de junho 362 veículos com pendências ainda não haviam sido retirados do pátio da empresa.  

O pedido de informação sobre o serviço de reboque foi encaminhado à CPTrans no início de julho e respondido na semana passada. Entre os principais pontos a serem esclarecidos aos vereadores está a cobrança de diárias de veículos apreendidos em operações realizadas nas sextas-feiras e retirados do depósito na segunda. Em audiência pública sobre o reboque, em junho, proprietários denunciaram cobranças de mais diárias do que o devido.

 “Antes de enviar a documentação à Câmara, a CPTrans divulgou que a Rodando Legal terá de devolver R$ 8.378,52  a 43 motoristas que pagaram diária a mais. Isso já foi uma vitória para nós e para todos que trouxeram estas denúncias à Câmara. Estamos analisando toda documentação enviada pela CPTrans para verificar se algum outro ponto precisa ser esclarecido”, finaliza Paulo Igor.

Via Diário
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Dr. Jeferson Evangelista quer ser seu representante em Brasília

O Blog do Eduardo Ferreira abre espaço para todos os candidatos a deputado federal e estadual por Petrópolis, confira as regras aqui
Conheça o candidato a deputado federal pelo SOLIDARIEDADE Dr Jeferson Evangelista:

ASCOM: Ele tem 50 anos, é Petropolitano, de origem humilde no bairro Quitandinha.  É muito dedicado e comprometido com o que faz, trabalhando pelo bem comum e tentando sempre ajudar ao próximo. Estudou em escolas públicas. Formou-se médico em 1987, e se especializou em cirurgia geral e em administração hospitalar. Foi tenente médico do exército no Unimed-Fusex em Petrópolis na década de 80. Trabalhou anos como médico da urgência na Casa Providência e no Pronto Socorro Municipal Nelson Sá Earp.

Atendeu no Centro Médico Louis Pasteur por 20 anos. Como cirurgião, operou pacientes gratuitamente, pelo SUS, e por muitos convênios, entre os quais a Unimed, em todos os hospitais da Cidade. Sua boa experiência administrativa o levou à Direção do Pronto Socorro (HMNSE) entre 1997 e 2000, quando transformou positivamente aquele Hospital e se firmou como referência de boa gestão na área da saúde. Foi presidente da banca do concurso da Fundação Municipal de Saúde (FMS). Ajudou na criação e instalação do Pronto Socorro Leônidas Sampaio no Alto da Serra. Como servidor da saúde sempre defendeu o bom atendimento e a valorização dos servidores em geral, tendo sido responsável pelo enquadramento funcional da Área da Saúde (FMS) em 1995/96. É Professor da Faculdade de Medicina de Petrópolis há 14 anos e da Faculdade de Direito da UCP desde 1991. Foi médico-legista estadual em Petrópolis por 17 anos, e desde 2007 atua em todo o Brasil como Perito da Polícia Federal, em cujo concurso público foi aprovado para uma das cinco vagas disputadas entre 2500 médicos. 

Tem representado a Perícia Forense em muitos eventos e trabalhos no Brasil e no mundo, atuando em casos de grande repercussão, como no desastre do voo Air France 447 em 2009, nas escavações no Pará em busca de vítimas da Guerrilha do Araguaia, e na exumação e perícia do ex-Presidente João Goulart (2013). Em janeiro de 2009 assumiu por um mês o cargo de Secretário de Saúde no início daquele governo municipal, mas infelizmente, por questões burocráticas de responsabilidade da prefeitura, não foi viabilizada a sua cessão do Ministério da Justiça para o Município, e assim ele deixou a secretaria e voltou a atuar na Perícia Federal em Brasília. 

Em 2012, como candidato a vereador em Petrópolis, fez quase 1500 votos e ocupou o 32º lugar entre 340 candidatos. Hoje abraça a causa de que é preciso renovar a política e os políticos para criar novas lideranças, a fim de que o serviço público e a política sirvam, de fato, aos interesses do povo e do cidadão! É candidato a Deputado Federal, no partido Solidariedade, pois acredita que tem muito a contribuir para transformar para melhor a nossa Sociedade.



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segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Hugo Leal quer ser seu representante em Brasília

O Blog do Eduardo Ferreira abre espaço para todos os candidatos a deputado federal e estadual por Petrópolis, confira as regras aqui.
 Conheça o candidato a deputado federal pelo PROS Hugo Leal:

ASCOM: Hugo Leal está em seu segundo mandato como deputado federal e quer dar continuidade ao seu trabalho como representante do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados. Na história de Petrópolis, foi o deputado federal que mais conquistou verbas para o município. 
As emendas de sua autoria já somam quase R$ 15 milhões, destinadas principalmente para a saúde. Foi apontado pela Revista Veja como o segundo deputado que mais trabalhou por um Brasil moderno e competitivo em 2012.

Hugo é presidente regional do PROS no Rio, coordenador da bancada fluminense, vice-líder do governo federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. Na Câmara, é membro de diversas comissões. Ao longo de seus dois mandatos, apresentou cerca de 90 projetos de Lei. Hugo é, também, relator parcial da reforma do Código Civil. 

Desde 2008, a Lei Seca, de sua autoria, é um marco no combate à violência no trânsito. Além disso, Hugo atuou ativamente para que a obra da BR-040 saísse do papel e conseguiu a destinação por parte do Governo Federal de R$ 200 milhões para a ligação Bingen-Quitandinha. 

Ele é autor da emenda parlamentar que aprovou a instalação de uma Academia da Saúde em Itaipava. Também indicou ao Governo Federal locais para outras quatro academias: Castelo São Manoel, Quitandinha, Cremerie e Carangola. Com as verbas destinadas pelo deputado, serão comprados equipamentos para o Hospital Alcides Carneiro como o aparelho de ressonância magnética. O primeiro da rede pública de saúde do município.

O Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), na Posse, foi outra obra articulada pelo parlamentar. O CEU vai integrar pro¬gramas e ações culturais, esportivas, de lazer e quali¬ficação profissional.

Hugo Leal aponta dar continuidade ao seu trabalho de buscar verbas para serem aplicadas na saúde; manutenção de políticas para a prevenção de acidentes de trânsito e assistência às vítimas; desenvolvimento de ações e apoio aos projetos de esporte, lazer e inclusão social e apoio às entidades de assistência social.

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domingo, 17 de agosto de 2014

Daniel Iliescu quer ser seu representante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

O Blog do Eduardo Ferreira abre espaço para todos os candidatos a deputado federal e estadual por Petrópolis, confira as regras aqui.
Conheça o candidato a deputado estadual pelo PCdoB Daniel Iliescu:


ASCOM: Foi em Petrópolis que participei da minha primeira passeata. Desde cedo aprendi, com a minha mãe - professora da UCP - a importância da educação para a vida do povo.

Entrei no movimento estudantil ainda no Colégio Fenix, participando do Grêmio Edson Luís e depois da Associação Petropolitana dos Estudantes (APE). Naquele momento nos mobilizávamos pela luta do Passe Livre. Por conta da ausência de uma Universidade Pública, como muitos petropolitanos, tive que ir ao Rio de Janeiro para estudar Ciências Sociais na UFRJ. De lá, presidi a União Estadual dos Estudantes, que teve a marca da conquista da Meia-Passagem e depois do Passe-livre para estudantes cotistas, do ProUni e de baixa renda. Logo após fui presidente da União Nacional dos Estudantes, onde batalhamos e conquistamos os 10% do PIB e os Royalties do Pré Sal para a Educação. Vitórias que irão possibilitar uma nova realidade no sistema educacional brasileiro.

Depois de conhecer as mais diversas realidades do Brasil como presidente da UNE, retorno a Petrópolis com o sentimento de que posso contribuir mais com a cidade, em especial com a juventude petropolitana. Para isso, quero valorizar ocupações culturais do espaço publico, como a Roda Cultural CDC, e ampliar as possibilidades dos jovens com a construção do Parque da Juventude, que dê espaço e visibilidade para iniciativa dos jovens como a galera da skate, do teatro e da arte urbana.

Como deputado estadual seguirei firme na luta que me motiva desde quando era do Grêmio estudantil: a luta pelo passe livre, irrestrito, intermunicipal e para todos os estudantes. Além disso, vou batalhar para trazer uma Universidade Pública e uma FAETEC para que jovens de Petrópolis tenham a oportunidade de ingressar no ensino superior e se qualificar para o mercado de trabalho, gerando desenvolvimento para nossa cidade.

Estou ao lado de muitas e muitos que trabalham, acreditam e desejam com toda força viver num mundo melhor. Acreditamos que isso é possível. 
Vem com a gente, fazer uma nova Petrópolis acontecer.

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sábado, 16 de agosto de 2014

Vacinação contra Hepatite A começa nesta segunda-feira (18) em todo o estado


Começa na segunda-feira (18/08) a vacinação contra Hepatite A no estado do Rio de Janeiro. A meta é imunizar 220.411 crianças entre 1 ano e 1 ano e 11 meses de idade em todo o estado. A vacina contra a Hepatite A entra este ano para o calendário oficial de imunizações do Ministério da Saúde e estará disponível nos postos de saúde de todos os municípios.

A vacina é administrada por injeção, em dose única. Ela pode ser administrada concomitantemente com qualquer outra vacina do calendário nacional e possui como contraindicação apenas a hipersensibilidade da criança a qualquer componente da fórmula.

Hepatite A - A Hepatite A é uma doença contagiosa causada pelo vírus A (VHA). Também é conhecida como “hepatite infecciosa”. A transmissão dos vírus da hepatite A ocorre pela via fecal-oral, sendo as fezes a via básica de contaminação da água, de alimentos e de tudo que possa ser infectante por via oral. Entre os mais frequentes sintomas estão: cansaço, tontura, enjoo e/ou vômitos, febre, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras. Quando surgem, costumam aparecer de 15 a 45 dias após a infecção. O diagnóstico da doença é realizado por exame de sangue. Após a confirmação, o profissional de saúde indica o tratamento mais adequado, de acordo com o estado do paciente. Na maioria dos casos, a hepatite A é uma doença de caráter benigno. Em menos de 1% dos casos ela causa insuficiência hepática aguda grave e pode ser fulminante.

Via Diário
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Carlos Madureira quer ser seu representante em Brasília

O Blog do Eduardo Ferreira abre espaço para todos os candidatos a deputado federal e estadual por Petrópolis, confira as regras aqui
Conheça o candidato a deputado federal pelo PTC Carlos Madureira:


ASCOM: 51 anos, casado e pai de 03 filhos, é Bacharel em direito e antes do afastamento para a eleição, atuava como apresentador do Serra Cap e de TV durante 4 anos e 8 meses com o Programa Fique Por dentro com Madureira, onde foi reconhecido publicamente ao defender os direitos da população através de denúncias e reportagens marcantes.

Foi convidado a ser candidato à Deputado Federal pelo Presidente do PTC de Petrópolis, Mazinho Palles, que observou no candidato Madureira, um potencial político que vai de encontro aos desejos de mudança e renovação que o povo necessita.

Pretende representar a população em Brasília com projetos inovadores e principalmente buscar recursos para a região serrana para aplicação em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento humano e a redução da desigualdade social, acompanhando onde, como e de que forma esses recursos serão aplicados, para que atenda realmente a parcela da população ou setor que tenha necessidade.

Madureira é a favor em que todos os políticos tenham que usar o SUS – Sistema único de Saúde, pois, acha que, somente desta forma, será reduzido o caos em que toda a população está enfrentando no setor, que também necessita de um repasse maior por parte da União, para atender com dignidade a quem contribuiu durante tanto tempo, garantindo desta forma, os seus direitos constitucionais.

- É preciso rever muitas coisas que não cabem aqui, mas podemos citar um assunto que vem há muito tempo assustando a população, pois, trata-se da redução da maioridade penal, que em minha modesta opinião, como sou a favor, entendo que, já passou da hora em ter que combater esta parcela de criminosos que usam as garantias de uma Lei ultrapassada para se beneficiar.

Pretendo ser um Deputado Federal atuante e representante do povo que fará um trabalho voltado para o próprio povo, pois tenho sentido na pele quais são as principais necessidades em que tem que ter atenção. A população já mostrou e reprovou esse sistema político atual que é usado por muitos, apenas para o enriquecimento próprio e ostentação ao poder.

Estou colocando meu nome e minha vida como alternativa de mudanças para a população e espero que eu tenha através de uma vitória nas urnas, a oportunidade de retribuir a esse povo, com muito trabalho, justificando realmente o cargo ao qual vou ocupar.

Obrigado e conto com o seu voto!
Carlos Madureira.

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sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Bernardo Rossi quer ser seu representante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Conheça o candidato a deputado estadual pelo PMDB Bernardo Rossi:


ASCOM: Tenho orgulho de ter conquistado a confiança de cada uma das 43.607 pessoas que me escolheram como deputado estadual porque para mim voto é isso: depositar a confiança em que vai nos representar. E levei para o parlamento estadual uma missão: trabalhar com afinco e dignidade pela minha cidade, pela minha região e pelo meu estado para honrar a confiança que cada um depositou em meu trabalho.

Hoje, em todas as partes, sou saudado pelas pessoas que dizem do orgulho que sentem do meu trabalho e é esse reconhecimento que pauta a minha conduta e que me dá força e coragem para continuar.

São mais de 150 indicações e projetos em pouco mais de três anos de mandato que beneficiam Petrópolis, a região e o Estado. Conquistamos a primeira universidade pública de Petrópolis, a UERJ, que está se instalado na cidade e também a prorrogação do ICMS a 2,5% para a indústria da moda, forte na Cidade Imperial e também em todo o Estado.  A lei de vacinação contra o vírus que causa o câncer do colo do útero virou campanha nacional para imunizar 5 milhões de mulheres e temos conquistado recursos e programas do governo do Estado em saúde, habitação e infraestrutura. O Somando Forças chegou trazendo R$ 20 milhões – R$ 14 milhões para contenção de encostas e R$ 6 milhões para a reforma do Alcides Carneiro. Conquistamos R$1,4 milhão para 262 famílias de produtores rurais que ganharam equipamentos, incluindo tratores e caminhões; R$ 18 milhões foram aplicados pelo DER em estradas e pontes dos distritos e R$ 8,3 milhões investidos na reforma de quatro conjuntos habitacionais que beneficiaram mais de 10 mil pessoas e mais de 4 mil famílias em Petrópolis conquistaram o título de posse de suas casas, processo de regularização fundiária que já atinge 13 localidades.

Ter um represente de Petrópolis na Assembléia Legislativa traz benefícios diretos para a cidade. Já avançamos muito, mas ainda há muito há fazer. Quero que mais recursos e programas do governo do Estado, estruturais e pontuais, sejam aplicados na cidade e em toda a região.  E é porque tenho a aprovação do meu trabalho e a convicção de que estamos no caminho certo que quero continuar representando Petrópolis na Alerj e ajudando minha cidade, minha região e meu Estado. Juntos somos fortes e estamos cada vez mais juntos!



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Bomtempo vai para Recife prestar as últimas homenagens a Eduardo Campos



O prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo, quinto vice-presidente nacional do PSB postou hoje (15) pela manhã em sua página no facebook sua decisão de estar próximo a família do presidenciável Eduardo Campos que morreu após um acidente de avião,  na tarde de ontem, cerca de 200 pessoas compareceram à sede do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Petrópolis, atendendo a um chamado do prefeito Rubens Bomtempo para uma homenagem ao líder socialista. 

‘Estou indo, junto com Luciane, à Recife prestar as últimas homenagens ao nosso amigo e companheiro Eduardo e ficar próximo da família. Temos até semana que vem para definir o nome que irá substitui-lo , porém quero deixar aqui a minha posição em defesa da candidatura da Marina a presidência da república. Assumimos muitos compromissos com o povo brasileiro e tenho certeza que Marina tem consciência da sua missão histórica que se impõe nesse momento. Coragem pra mudar o Brasil !!!!’ Declarou Bomtempo em sua página. 

foto: facebook 




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Petrópolis estuda nova lei que permite uso de arma pela Guarda Civil



A Secretaria de Segurança Pública de Petrópolis informou ontem que ainda está estudando a nova lei, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em Diário Oficial na última terça-feira. O ponto mais polêmico da regra é a autorização do porte de arma de fogo pelos agentes, que está gerando discordâncias entre a população.

O ex-comandante da Guarda na cidade, Eliel Silveira, trabalhou armado entre os anos de 1981 e 1986, época em que era permitido o porte de arma pelos agentes. Ele diz ser a favor da nova regra, mas lembra que é preciso “ser criterioso”.

- Muitos municípios não investem nos guardas, na capacitação, mas é preciso essa capacitação dos agentes – disse ele, explicando que atualmente o governo federal vem investindo nas guardas organizadas, “como é a de Petrópolis, que tem Plano de Cargos, ouvidoria, corregedoria”. Hoje, a Guarda Civil Municipal tem 247 servidores.

Além do porte de armas, a nova lei estabelece que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, envolvendo bens "de uso comum, os de uso especial e os dominiais". A nova lei vale para todas as guardas municipais do país, que terão dois anos para adaptação às novas regras.

Pela nova lei, eles também terão que colaborar com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Ficará a cargo do município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda.
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quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Eduardo Ferreira responde ataque de jornalista frustrado nas redes sociais



Recebi um ataque de um pseudo jornalista frustrado de Cabo Frio que recentemente teve um cabide de emprego em Corruptópolis na corte do imperador Tá Encostado Faz Tempo.

Eu realmente pensei em responder, mas quero apenas aproveitar o momento para agradecer a cada cabo eleitoral que ajudou minha página a crescer, realmente devo tudo a vocês, ao ataque que recebi do jornal prostituído há três anos, aos que foram para internet me ofender e colocaram meus grupos de debate entre os mais concorridos da Região, devo a vocês cada centavo que ganhei com os contratos de gestão de mídias sociais, o reconhecimento do poder legislativo pelos serviços prestados, os prêmios que ganhei e principalmente, a força junto as lideranças políticas locais, afinal mesmo quem não gosta do blog faz questão de estar perto. 

Resumindo jornalista com nome que rima com Chacal, volte admirar as sungas dos surfistas de Cabo Frio já que apesar de todos os seus anos tentando, inventando e criando, você continua sendo o mesmo que era quando deixou à cidade, nada!

Eu não ganhei prêmios em votação popular por ser um bom jornalista, ganhei porque a população não respeita cargos, títulos e/ou diplomas, a população respeita coragem, coisa que você não tem.

Ah, continue dando chiliques, você já é um personagem folclórico da imprensa corrupta e prostituída que perde espaço a cada dia nessa cidade.

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“Segurança fica comprometida com motoristas em dupla função”, aponta Paulo Igor



Aprovado nesta terça-feira (12.08) em primeira votação com 13 votos favoráveis, o projeto de lei que proíbe empresas de transporte coletivo de exigirem que motoristas exerçam dupla função, volta a ser discutido pelos vereadores na próxima semana. Segundo o Sindicato dos Rodoviários, atualmente cerca de 90, dos 362 ônibus da frota de Petrópolis já circulam sem o cobrador, situação que preocupa o presidente da Câmara de Vereadores de Petrópolis, Paulo Igor (PMDB) e os demais parlamentares.

“Petrópolis tem ruas com muitas curvas, algumas vias são bastante estreitas ou íngremes. Não é seguro que o motorista, que já tem a responsabilidade de conduzir o coletivo, tenha também obrigação de receber a passagem e manusear o dinheiro para dar o troco. O motorista precisa estar com toda sua atenção voltada para o trânsito. A dupla função além de causar desemprego de quase mil rodoviários, coloca em risco as famílias petropolitanas. Temos a informação de que cerca de 40 linhas, já circulam sem o cobrador. Temos que reverter essa situação”, diz o presidente da Câmara, Paulo Igor.

Entre os ônibus que já circulam sem cobrador em Petrópolis estão as linhas Caetitu e Bonfim. O Sindicato dos Rodoviários prevê que a profissão pode ser extinta até o fim do ano se nenhuma medida for tomada e considera importante a implementação do projeto de autoria do vereador Paulo Igor. “A catraca eletrônica está vindo com força total, mas por questão de segurança, a figura do cobrador é essencial. O Sindicato apóia toda iniciativa para reverter a situação. É importante que todas as linhas voltem a ter o cobrador”, diz Paulo Pacheco, diretor do Sindicato dos Rodoviários.

Durante a discussão ao projeto, na terça-feira, vereadores lembraram que a função do cobrador está incluída na planilha de custos das empresas e que, portanto, a garantia de continuidade dos empregos destes rodoviários, não deverá refletir na tarifa de ônibus. “A Câmara está fazendo a sua parte, levantando esta discussão. As demissões estavam acontecendo sem alardes. Ninguém foi informado que já haviam tantas linhas circulando sem o cobrador. É muito importante debatermos este assunto, pois ele interfere na segurança não só de motoristas, mas de todas as famílias petropolitanas", finaliza Paulo Igor.
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